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Decreto de Bolsonaro obriga posto a detalhar preço de combustíveis O presidente da República Jair Bolsonaro editou o decreto 10.634/21, que dispõe sobre a divulgação de informaç&
PSDB questiona no STF possibilidade da Justiça Eleitoral modificar decisões da Justiça Comum sobre inelegibilidade O PSDB solicitou ao STF que afaste interpretação do TSE que permite à Justiça Eleitoral modificar decisões sobre inelegibilidade tomadas no âmbito da Justiça Comum. A ADPF 77
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STF realizará as primeiras sessões de julgamento por videoconferência de sua história Os dias 15 e 16 de abril marcarão a história do Supremo Tribunal Federal com as primeiras sessões plenárias inteiramente realizadas por videoconferência. A convocação foi assinada nesta segunda-feira, 30, pelo presidente da Corte, ministro Dias Tofoli, em atendimento à
OAB diz que medida de Bolsonaro causa prejuízos severos aos trabalhadores A OAB Nacional divulgou nesta segunda-feira, 23, uma nota sobre a MP 927/20, editada pelo Governo Federal. O documento aponta inconstitucionalidade e violação de garantias mínimas asseguradas aos trabalh
STJ fixará tese repetitiva sobre prorrogação de plano de saúde durante tratamento A 2ª seção do STJ decidiu afetar como recurso repetitivo processo que irá definir a "(im)possibilidade de prorrogação do prazo de cobertura previsto no parágrafo 1° do artigo 30 da lei
TRT-8: Condenação em sucumbência ao beneficiário de justiça gratuita é inconstitucional O pleno do TRT da 8ª região declarou a inconstitucionalidade da condenação de honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita. O colegiado invalidou artigo trazido pela
OAB/MG promove campanha de doação para vítimas das chuvas no Estado Tramita na Câmara dos Deputados o PL 5.896/19, que restringe, a três meses antes das eleições, o prazo de proibição de distribuição gratuit
Projeto prevê cotas por gênero na liderança da OAB Em tramitação no Senado Federal, o PLS 414/18 propõe fixar um percentual mínimo de homens e mulheres na composição de órgãos executivos da O
Congresso promulga reforma da Previdência O Congresso Nacional promulgou a reforma na Previdência - EC 103/19. Texto foi publicado nesta quarta-feira, 13, no DOU. A emenda altera o sistema de Previdência Social e estabelece regras de transição e disposi&
Sancionadas leis que alteram dispositivos da lei Maria da Penha Duas leis que alteram a lei Maria da Penha foram publicadas no DOU desta quarta-feira, 9. A lei 13.880/19, que prevê
AASP se manifesta contra PL sobre redução da RPV em São Paulo A AASP - Associação dos Advogados de São Paulo emitiu nota se posicionando contra o PL 899/19, encaminhado pelo governo de São Paulo, sobre a reduç&atild
Governo desobriga publicações de licitação em jornais de grande circulação. Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 9, a MP 896/19 que desobriga órgãos públicos da União, Estados, DF e municípios de publicar documentos relativos a licitaçõe
Empresas ainda resistem a aplicar reforma trabalhista, diz advogado A reforma trabalhista (lei 13.467/17) está prestes a completar dois anos de vigência. Conforme avaliação do advogado Agostinho Zechin Pereira, especialista na
Banheiro químico para pessoas com deficiência passa a ser obrigatório em eventos Foi publicada no DOU desta terça-feira, 14, a lei 13.825/19, que obriga a disponibilização de banheiros químicos para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em eventos público
Lei institui política nacional de prevenção da automutilação e do suicídio Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 29, a lei 13.819/19. A norma institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio.
Movimento Mais Mulheres na OAB completa quatro anos Em 11 de abril de 2015 foi, em Roraima, o Movimento Mais Mulheres na OAB. O projeto nasceu com a participação de aproximadamente 100 advogadas. Hoje, ao completar quatro anos, há motivos para comemorar: o movimento já conta com a adesão de seccionais de todo o país. Uma de suas ide
Lei proíbe casamento de menores de 16 anos Foi publicada no DOU desta quarta-feira, 13, a lei 13.811/19, que proíbe o casamento de menores de 16 anos. A norma, cujo texto foi aprovado pelo Senado em fevereiro, altera previsões do
Mês Nacional do Júri realizou mais de 3,5 mil Julgamentos Programa criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para agilizar o julgamento de crimes dolosos contra a vida, o “Mês Nacional do Júri” registrou 3.531 sessões de julgamento em novembro do ano passado, em um verdadeiro mutirão envolvendo magistrados e servidores do Judiciário em parceria com promotores, defensores p
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