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Governo desobriga publicações de licitação em jornais de grande circulação.
Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 9, a MP 896/19 que desobriga órgãos públicos da União, Estados, DF e munic&

Empresas ainda resistem a aplicar reforma trabalhista, diz advogado
A reforma trabalhista (lei 13.467/17) está prestes a completar dois anos de vigência. Conforme avaliação do advogado A

OAB/RS garante, na Justiça Federal, a extinção de empresa por publicidade advocatícia irregular e captação indevida de clientes
A forte atuação da OAB/RS para coibir a publicidade advocatícia irregular e a captação indevida de clientes alcanç

Emissora deve dar direito de resposta a mulher ofendida por apresentador de TV
Por unanimidade, os desembargadores da 4ª Câmara Cível deram provimento ao recurso interposto por O.R. da C.S., contra a decisão d

Árbitra de futebol será indenizada por injúria racial
Um jogador de futebol amador foi condenado, em duas instâncias, a pagar indenização por danos morais a uma árbitra da Liga Munic

Justiça mantém prisão preventiva de cinco réus da Operação Xeque-Mate
A juíza Higyna Josita Simões de Almeida decidiu, nesta sexta-feira (19), manter as prisões preventivas de cinco réus no process

STF julgará ações contra decreto de armas de Bolsonaro na próxima quarta
Na próxima quarta-feira, 26, o plenário do STF analisará um conjunto das medidas cautelares requeridas em ações que ques

OAB aprova súmula que impede ingresso de quem comete violência contra LGBTQI+
O Conselho Federal da OAB aprovou nesta segunda-feira, 10, uma proposta de súmula para estabelecer que a violência contra pessoas LGBTQI+ &eac

Câmara Criminal relativiza vulnerabilidade da vítima e absolve acusado de estupro de vulnerável
“A situação em que a vítima mantém relacionamento amoroso com o réu desde os 13 anos, do qual resultou gravidez, a

Suspensa decisão que permitia desconto de contribuição sindical sem manifestação do empregado
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 34889 para suspender decis&atil

Prêmio Innovare tem 617 práticas em disputa na edição deste ano
A 16ª. edição do Prêmio Innovare tem 617 práticas na disputa, este ano. O tema é livre em todas as categorias e have

Banheiro químico para pessoas com deficiência passa a ser obrigatório em eventos
Foi publicada no DOU desta terça-feira, 14, a lei 13.825/19, que obriga a disponibilização de banheiros químicos para pess

Lei institui política nacional de prevenção da automutilação e do suicídio
Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 29, a lei 13.819/19. A norma institui a Política Nacional de Prevenção da Automutila&cc

Movimento Mais Mulheres na OAB completa quatro anos
Em 11 de abril de 2015 foi, em Roraima, o Movimento Mais Mulheres na OAB. O projeto nasceu com a participação de aproximadamente 100 advogada

É constitucional lei paulista que limita valor de veículo isento de IPVA para deficientes
O Órgão Especial do TJ/SP julgou improcedente arguição de inconstitucionalidade que questionava limitação do valo

Procon-SP quer esclarecimentos da Empiricus sobre caso Bettina
O Procon-SP notificou a empresa Empiricus para que preste esclarecimentos sobre publicidade na qual a jovem Bettina afirma ter 22 anos e patrim&o

Lei proíbe casamento de menores de 16 anos
Foi publicada no DOU desta quarta-feira, 13, a lei 13.811/19, que proíbe o casamento de menores de 16 anos. A norma, cujo texto foi aprovado pe

Mês Nacional do Júri realizou mais de 3,5 mil Julgamentos
Programa criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para agilizar o julgamento de crimes dolosos contra a vida, o “Mês Nacional do J

Demora em fila para atendimento bancário não gera dano moral
A 4ª turma do STJ deu parcial provimento ao recurso do Banco do Brasil e julgou improcedente pedido de dano moral por demora em fila para atendimento

Tragédias mineiras e petroleiras na América geram impactos nos âmbitos judicial e normativo
Os grandes desastres ocasionados muitas vezes por falta de manutenção ou por omissão e descumprimento de normas de segurança, n

Estado de SP deve indenizar aluna obrigada a rezar em escola pública
Aluna de escola pública que foi obrigada a rezar e anotar versículos bíblicos em sala de aula será indenizada pelo Estado de SP

Proposta de lei anticrime de Moro altera 14 leis
Apresentado nesta segunda-feira, 4, o pacotão anticrime de Sérgio Moro deve ser apresentado ao Congresso nos próxi

Moro estabelece Sistema de Governança do Ministério da Justiça
Foi publicado no DOU desta quarta-feira, 30, o estabelecimento do Sistema de Governança do Ministério da Justiça e Segurança P&

Direito dos animais: alterada a legislação portuguesa sobre animais de laboratório
Foi publicado no dia 10 de janeiro o primeiro Decreto-Lei português de 2019, respeitante à indústria farmacêutica e de cosm&eacut

Credor fiduciário deve pagar estadia de carro alienado em pátio privado
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Centauro é multada por divergência de preços na "Black Friday"
A 5ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve multa aplicada pelo Procon/SP à loja de artigos esportivos Centauro por viola&cced

Uber deve fornecer dados de passageiro a motorista para apuração de ocorrência
A juíza de Direito Simone Garcia, substituta do 4º JEC de Brasília, determinou que o Uber forneça a motorista os dados de passage

Homem é condenado por agredir verbalmente casal gay em transporte público
Um homem foi condenado por agredir verbalmente um casal homoafetivo dentro de vagão da CPTM. A pena privativa de liberdade, fixada em 4 meses, foi c

Embratel deve indenizar por cobrança e negativação indevidas
A Embratel foi condenada a indenizar, por dano moral, uma mulher que teve o nome negativado em razão de cobranças indevidas. A decisão

Pobreza não afasta multa aplicada a pais que praticam atos graves contra filhos
Nas hipóteses em que forem graves os atos praticados pelos pais contra seus filhos, a multa prevista em dispositivo do ECA, devida pelo descumprimen

Mantida justa causa de trabalhador que ofendeu colegas no Facebook
Trabalhador que ofendeu colegas de trabalho no Facebook não consegue reverter justa causa. Decisão é da 1ª câmara do TRT da

PL estabelece novas regras para interrogatório em audiências trabalhistas
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Empresa em recuperação consegue afastar antecipação de pagamento diário de ICMS
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STF valida lei municipal que veda checagem de mercadorias na saída do supermercado
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Início de cumprimento da pena ainda divide análises da Constituição
A Constituição de 1988 estabelece que ninguém pode ser considerado culpado até que o processo transite em julgado. Passados 30

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OAB vai ao STF contra nova exigência da CLT para ação trabalhista
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Cobrança judicial de honorários exige renúncia prévia a mandato de advogado e manutenção de sigilo
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Não é necessário inscrição de defensores públicos de São Paulo na OAB
O ministro Og Fernandes acolheu pedido da Apadep - Associação Paulista de Defensores Públicos e reconheceu a desnecessidade de inscri&

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Seguradora deverá pagar indenização securitária no valor de R$ 13,5 mil a segurada que sofreu aborto por causa de um acidente d

Juiz proíbe entrada de venezuelanos no Brasil pela fronteira de Roraima
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Brasiliense de 18 anos é o advogado mais jovem do país
"Poucas coisas me dão mais prazer na vida do que advogar por uma ideia. No Direito, eu posso colocar isso na prática." A frase é

Notificação de advogado no WhatsApp não basta para comprovar renúncia ao mandato
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Decreto que atualiza valores dos tipos de licitação entra em vigor nesta quarta (18/7)
Nesta quarta-feira (18/7), entra em vigor o Decreto 9.412, que aumenta em 120% os valores das modalidades de licitação previstas na

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Os enunciados sumulares são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunid

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