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Procon-SP quer esclarecimentos da Empiricus sobre caso Bettina
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Mês Nacional do Júri realizou mais de 3,5 mil Julgamentos
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Demora em fila para atendimento bancário não gera dano moral
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Tragédias mineiras e petroleiras na América geram impactos nos âmbitos judicial e normativo
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Proposta de lei anticrime de Moro altera 14 leis
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Moro estabelece Sistema de Governança do Ministério da Justiça
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Direito dos animais: alterada a legislação portuguesa sobre animais de laboratório
Foi publicado no dia 10 de janeiro o primeiro Decreto-Lei português de 2019, respeitante à indústria farmacêutica e de cosm&eacut

Credor fiduciário deve pagar estadia de carro alienado em pátio privado
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Centauro é multada por divergência de preços na "Black Friday"
A 5ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve multa aplicada pelo Procon/SP à loja de artigos esportivos Centauro por viola&cced

Uber deve fornecer dados de passageiro a motorista para apuração de ocorrência
A juíza de Direito Simone Garcia, substituta do 4º JEC de Brasília, determinou que o Uber forneça a motorista os dados de passage

Homem é condenado por agredir verbalmente casal gay em transporte público
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Embratel deve indenizar por cobrança e negativação indevidas
A Embratel foi condenada a indenizar, por dano moral, uma mulher que teve o nome negativado em razão de cobranças indevidas. A decisão

Pobreza não afasta multa aplicada a pais que praticam atos graves contra filhos
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Mantida justa causa de trabalhador que ofendeu colegas no Facebook
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PL estabelece novas regras para interrogatório em audiências trabalhistas
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Seguradora deve arcar com conserto em oficina à escolha do cliente, no limite do orçamento aprovado
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Empresa em recuperação consegue afastar antecipação de pagamento diário de ICMS
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Início de cumprimento da pena ainda divide análises da Constituição
A Constituição de 1988 estabelece que ninguém pode ser considerado culpado até que o processo transite em julgado. Passados 30

Feminicídio
O projeto de lei 3030/15, de autoria do deputado Lincoln Portela, determina o aumento de pena para os casos de feminicídio – homicídio

OAB vai ao STF contra nova exigência da CLT para ação trabalhista
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Cobrança judicial de honorários exige renúncia prévia a mandato de advogado e manutenção de sigilo
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Não é necessário inscrição de defensores públicos de São Paulo na OAB
O ministro Og Fernandes acolheu pedido da Apadep - Associação Paulista de Defensores Públicos e reconheceu a desnecessidade de inscri&

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Seguradora deverá pagar indenização securitária no valor de R$ 13,5 mil a segurada que sofreu aborto por causa de um acidente d

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Começou em 2018 o processo de implementação do eSocial, plataforma online do governo que unifica a entrega de 15 obrigaçõ

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