Notícias

Ano foi marcado por intensos debates nas relações de consumo

Nesta retrospectiva de 2021, além da alteração do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que entrou em vigor no início de julho e tem causado a controvérsia em torno do conceito do termo “mínimo existencial”, não podemos deixar de abordar alguns temas que, ao longo do ano, se destacaram.

O in&

Prejudicialidade entre ações de paternidade e alimentos não gera suspensão automática da pensão fixada provisoriamente

O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual decidiu também que a prejudicialidade externa não afasta a possibilidade de reconhecimento de conexão entre as causas e, se for o caso, de reunião dos processos para julgamento.

?Embora as ações de reconhecimento de paternidade socioaf

Rede de Supermercados não é Responsável por Acidente de Ônibus Sofrido por Encarregado de Seção

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade civil da WMS Supermercados do Brasil Ltda. pelo acidente de trânsito ocorrido com um encarregado de seção. O empregado culpava a empresa porque, embora atuasse em São Borja (RS), fora deslocado para ir, de ônibus, trabalhar em cidade próxima, mas o colegiado entendeu que a atividade desenvolvida pela WMS

Ministra Cármen Lúcia presidirá 1ª Turma do STF em 2022

Por aclamação, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) escolheu, na sessão desta terça-feira (30), a ministra Cármen Lúcia para presidir o colegiado em 2022. Decana da Turma, ela substituirá o ministro Dias Toffoli, que conduziu os trabalhos em 2021.

Rodízio

TJ/SP anula testamento feito em momento de confusão mental

O testamento favoreceu sobrinha de falecido não integrante do rol dos herdeiros naturais. O laudo médico apontou que o homem sofria de confusão mental, em razão de tumores no cérebro, quando assinou o testamento.

A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve nulidade de testamento público lavrado menos de dois meses

Saiba quem é Janaína Dutra, advogada travesti homenageada pelo Google

Ativista foi a primeira travesti a ter carteira da OAB, e deixou legado para a comunidade LGBTQIA+.

O "doodle" do Google homenageia, nesta terça-feira, 30, a advogada e ativista social Janaína Dutra, travesti cearense que liderou a luta por direitos da população LGBTQIA+ a nível nacional. Ela faria 61 anos hoje.

Jana&a

Covid: TRT/MG confirma justa causa de mulher que furou fila de vacina

A trabalhadora atuava em fundação pública de saúde, mas trabalhava na área administrativa. Ela conseguiu se vacinar como se fosse profissional prioritária da área sanitária.

A 5ª turma do TRT da 3ª região confirmou justa causa aplicada a trabalhadora que furou fila de prioridade na vacin

Família comunicada por WhatsApp sobre morte de parente será indenizada

Reparação foi fixada em R$ 5 mil.

A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão da 5ª vara Cível de Franca/SP que condenou médico e hospital a indenizarem, por danos morais, familiares que foram informados da morte de parente por WhatsApp. A reparação foi fixada em R$ 5 mil.

Patricia Vanzolini vence a eleição na OAB/SP

Eleita será a primeira mulher a dirigir a seccional paulista, que é a maior do país, com 333 mil advogados.

Maria Patricia Vanzolini Figueiredo foi eleita presidente da OAB/SP para o próximo triênio, de 2022 a 2024. O pleito foi realizado nesta quinta-feira, 25. Patricia será a primeira mulher a dirigir a seccional paulista, que

OAB: 24 seccionais já elegeram seus presidentes; conheça os vencedores

Os três Estados faltantes, MT, MG e RR, realizam seus pleitos entre hoje e domingo.

24 seccionais da OAB já elegeram seus representantes para o triênio 2022/2024. Os três Estados faltantes, MT, MG e RR, realizam seus pleitos entre hoje, 26, e domingo, 28. Conheça a lista dos presidentes vencedores:

Apple indenizará cliente que teve iPhone 12 roubado e dados acessados

Mesmo sem senha, criminosos conseguiram desbloquear o aparelho e realizar transações bancárias.

A Apple terá de indenizar um consumidor por fragilidade na segurança do aparelho Iphone 12. Ele teve o aparelho furtado e, mesmo sem senha, criminosos acessaram seus dados e realizaram transações bancárias. O projeto de s

Legal Analytics pode ajudar empresas a estimarem provisões trabalhistas

Inteligência Artificial indica quais as chances de sucesso de uma demanda jurídica e pode auxiliar na previsão de despesas com ações trabalhistas.

As relações de trabalho são responsáveis por grande parte da demanda no judiciário. Diante de um volume expressivo de informaçõ

Covid-19: Mãe não pode impedir filho de visitar pai em outro Estado

Desembargador apontou que o momento de crise não pode impedir o contato da criança com o pai.

Mãe de uma criança de 10 anos não pode impedir o filho de visitar o pai em outro Estado. Assim determinou o desembargador José dos Anjos, do TJ/SE, ao entender que o momento de crise causado pela covid-19 não pode servir como justific

Câmara aumenta pena para calúnia em contexto de violência doméstica

A proposta será enviada ao Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 23, o projeto de lei 301/21, que aumenta a pena dos crimes de calúnia, difamação e injúria cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Atualmente, o Código Penal prevê penas

Lei Mariana Ferrer é sancionada e proíbe humilhação em audiências

Durante as fases de instrução e julgamento do processo, ficam vedados a manifestação sobre fatos relativos à pessoa denunciante que não constem dos autos e o uso de linguagem, informações ou material ofensivos à dignidade dela ou de testemunhas.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei 14.245/21, conhe

Mercado Livre e vendedor devolverão dinheiro de cliente arrependido

O consumidor comprou uma máquina de salgados e disse que o equipamento produzia quantidade significativamente menor do que fora prometido.

A juíza de Direito Vanessa Carolina Fernandes Ferrari, da 1ª vara Cível de São Miguel Paulista/SP, condenou o Mercado Livre e um vendedor a restituírem R$ 4.500 a um comprador que recebeu produto difere

Juiz suspende prática ilegal da advocacia por empresa de consultoria

O magistrado também determinou que a empresa informe em seu site que não indica advogados e não presta serviços privativos da advocacia.

O juiz Federal José Carlos Motta, da 19ª vara Federal Cível de SP, deferiu parcialmente liminar e determinou que empresa de consultoria suspenda a divulgação de servi&

IAB é contra projeto que aumenta pena para estupro de vulnerável

"A pena para o crime já está entre as maiores impostas pela legislação criminal brasileira", informou o relator Antonio Pitombo. Para exemplificar, ele citou que a pena mínima para o crime de homicídio é de seis anos.

"O aumento da repressão penal não se mostra medida eficaz para alcan&

STF julgará se servidor pai solteiro tem direito a licença-maternidade

O recurso, interposto por um médico a quem foi negado o benefício, teve repercussão geral reconhecida.

O STF irá decidir se é possível estender o benefício da licença-maternidade de 180 dias a servidores públicos que sejam pais solteiros e se a extensão desse benefício aos homens est

TJ/SP mantém multa de R$ 1,7 milhão a seguradora por telemarketing

Empresa efetuou ligações de telemarketing para números de consumidores inscritos, há mais de 30 dias, no cadastro para bloqueio do recebimento.

A 7ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve multa do Procon a companhia de seguros por ter efetuado ligações de telemarketing para números de consumid

Band não terá de reintegrar trabalhador dispensado na pandemia

Não ficou provada dispensa discriminatória alegada pelo autor da ação.

A emissora de rádio e TV Bandeirantes não terá de reintegrar e indenizar um trabalhador que foi dispensado na pandemia. Ele alegou que a dispensa foi discriminatória, mas a acusação não foi provada. A decis&at

Black Friday: Especialistas orientam sobre cuidados a serem tomados

A data, que promete ofertas e produtos em condições especiais de descontos, acontece na próxima sexta-feira, 26.

Na próxima sexta-feira, 26, acontece a tradicional Black Friday, que promete ofertas e produtos em condições especiais de descontos. A data é considerada como a segunda principal para o varejo nacional, perdendo ape

Fachin suspende lei de RO que proíbe linguagem neutra em escolas

Ministro considerou violação à competência da União e que a norma atenta contra a liberdade de expressão garantida na CF.

O ministro Edson Fachin, do STF, suspendeu lei do Estado de Rondônia que proíbe a denominada linguagem neutra na grade curricular e no material didático de instituiç&otild

Empregada "proibida" de engravidar será indenizada em R$ 10 mil

Colegiado reconheceu que havia uma conduta reiterada do empregador, por meio do gerente, que atentava contra a dignidade e a saúde mental da assistente administrativa.

Funcionária "proibida" de engravidar deve receber indenização por danos morais. Assim entendeu a 7ª turma do TRT da 4ª região ao confirmar a senten&cc

OAB divulga resultado definitivo da 1ª fase do XXXIII Exame de Ordem

Os candidatos aprovados nesta fase e os que pediram reaproveitamento da 1ª fase do XXXII EOU realizarão a prova prático-profissional no dia 12 de dezembro.

A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, divulgou, nesta terça-feira, 16, o resultado definitivo da 1ª fase (prova objetiva) do XXXIII Exam

Assembleia de Deus indenizará fiel criticada por postar fotos sensuais

O valor da indenização foi fixado em R$ 10 mil.

A juíza de Direito Camila Sani Pereira Quinzani, da 4ª vara Cível de SP, condenou a Igreja Evangélica Assembleia de Deus e um pastor a indenizarem fiel que foi vítima de ofensas e criticada por postar fotos sensuais nas redes sociais. O valor da indenização fo

STJ restabelece plano de recuperação de concessionária do Rodoanel

Com a decisão do STJ, permanece válido, até o trânsito em julgado do processo de recuperação judicial, o plano consolidado do grupo, aprovado pelos credores e homologado pelo juízo de primeiro grau.

Considerando as alterações promovidas pela nova lei de recuperação judicial e fal&

TJs têm tímida atuação no incentivo a recuperação extrajudicial

Dado foi constatado em um estudo que analisa os processos sobre a recuperação de empresas nos tribunais do país.

Na última segunda-feira, 8, foram apresentados os principais resultados da pesquisa "Métricas de Qualidade e Efetividade da Justiça Brasileira: um Estudo do Processo de Recuperação de Empresas".

OAB aprova proposta que torna crime o exercício irregular da advocacia

Texto aprovado pelo Pleno apresenta alterações para o aprimoramento da lei 8.906/94.

O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou proposta de alteração legislativa, a ser encaminhada ao Congresso, para tornar crime o exercício irregular da advocacia. O texto aprovado pelo Pleno apresenta alterações para o aprimoramento da

Latam não indenizará passageira cobrada por bagagem excedente

Para TJ/BA, não houve falha no serviço e condições de bagagem foram previamente informadas.

Viajante que precisou pagar por bagagem excedente teve negado pedido de indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores pagos. Decisão é da 5ª turma Recursal do TJ/BA, por entend

Candidatos à presidência da OAB/SP participam de debate

Alfredo Scaff Filho, Caio Augusto Silva dos Santos, Dora Marzo Cavalcanti Cordani, Maria Patricia Vanzolini Figueiredo e Mario de Oliveira Filho estiveram presentes no evento.

Migalhas, em parceria com o MDA - Movimento de Defesa da Advocacia, realizou nesta terça-feira, 10, debate com candidatos à presidência da OAB/SP.&n

TJ/RJ garante direito de policial penal receber adicional noturno

Órgão Especial reconheceu que existe uma lacuna legislativa.

O Órgão Especial do TJ/RJ, na última segunda-feira, 8, garantiu o direito de um policial penal da SEAP - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, que trabalha em escala de plantão 24h/72h, a receber adicional noturno. Na sess&ati

Juiz pede desculpa por atraso de 10 anos para processo ser julgado

O magistrado "rogou escusas" às partes, "porque até agora a Justiça não entregou aquilo que dela se esperava neste caso". O caso tratava de uma nomeação em concurso público feito em 2007.

O juiz de Direito Natan Figueredo Oliveira, da Paraíba, pediu desculpas às partes de um processo e

Candidata eliminada por ter 1,48m poderá prosseguir em concurso

Mulher participa de prestação do serviço militar na especialidade Ciências Contábeis.

Candidata eliminada de concurso na especialidade ciências contábeis com vistas à prestação do serviço militar poderá participar de demais fases. A mulher foi eliminada por ter 1,48m de altu

Empresa deverá ressarcir custos de funcionária com maquiagem

A locadora de veículos exigia que suas atendentes se apresentassem todos os dias com maquiagem completa, o que incluía batom vermelho, sombra e base.

Locadora de veículos foi condenada a ressarcir o valor de R$ 50 por mês trabalhado a uma ex-funcionária por gastos com maquiagem. Segundo os relatos do processo, a empresa exigia que suas atendentes se

Mantida justa causa de mulher que foi trabalhar com suspeita de covid

TRT-23 considerou que estar de atestado médico por suspeita de covid-19 e permanecer comparecendo ao local de trabalho é fato grave.

Estar de atestado médico por suspeita de covid-19 e permanecer comparecendo ao local de trabalho é fato grave passível de ser punido com dispensa pelo empregador. Com esse entendimento, a 2ª turma do TRT da 2

STJ anula provas obtidas em investigação motivada por denúncia anônima

6ª turma declarou ilegais as provas obtidas durante a operação da guarda municipal e, em consequência, determinou o trancamento da ação penal.

A 6ª turma do STJ concedeu habeas corpus a uma mulher presa em flagrante sob a acusação de tráfico de drogas, em razão da ilegalidade da atua&

Banco é condenado por não colocar nome social de transexual em cartão

Indenização por danos morais foi fixada em R$ 10 mil.

Banco foi condenado a pagar danos morais, no valor de R$ 10 mil, a uma cliente, vítima de discriminação, que não pôde usar seu nome social nos cartões de crédito e débito. Diante da recusa da empresa, a correntista, que se identifica com g&am

Banco indenizará por divulgar ranking de melhores e piores empregados

A situação foi considerada como vexatória.

Banco foi condenado ao pagamento de indenização a uma bancária de Pouso Alegre/MG em razão da cobrança excessiva de metas, que incluía a divulgação de um ranking dos melhores e dos piores funcionários em seu portal da intranet. A

Senado aprova PEC que cria filtro de relevância nos REsp do STJ

"O objetivo da proposta é fazer com que o STJ deixe de atuar como terceira instância, revisando decisões em processos cujo interesse é restrito às partes, e exerça de forma mais efetiva o seu papel constitucional", disse o presidente do Tribunal da Cidadania.

Após quatro anos de tramitação, o Sen

Senado aprova PEC que cria filtro de relevância nos REsp do STJ

Após quatro anos de tramitação, o Sen

STF retoma hoje sessões presenciais de julgamentos

Confira a pauta do dia.

A partir desta quarta-feira, 3, o STF retoma gradualmente suas atividades presenciais, entre elas as sessões de julgamento do plenário, a partir das 14h de quartas e quintas-feiras, e das turmas, nas terças-feiras. A medida está autorizada pelo presidente da Corte, ministro Luiz Fux, na resolução 748/21, que estab

TST passa a exigir comprovante de vacinação para ingresso no local

A medida entra em vigor hoje, 3/11.

O TST começará a exigir, a partir desta quarta-feira, 3, a apresentação de comprovante de vacinação contra a covid-19 para ingresso e circulação em suas dependências. A medida está prevista no ato GP.GVP.CGJT 279/21, assinado pela presidente do TST, ministra M

Fifa é condenada a indenizar inventor do spray de barreira

A Fifa foi condenada a pagar R$ 50 mil por danos morais e um valor que ainda será calculado por danos materiais.

A Fifa foi condenada a pagar R$ 50 mil por danos morais e um valor que ainda será calculado por danos materiais pelo uso do spray que os árbitros utilizam para marcar a posição das barreiras no futebol. A decisão é

TJ/SP permite retificação de registro para "gênero não especificado"

Autor da ação se identifica como pessoa não-binária.

A 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou a expedição de mandado de averbação ao oficial de registro civil de pessoas naturais para retificação do nome de apelante e inclusão de informaç&a

Funcionária de boate ganhará R$ 25 mil após levar tapa de cliente

A confusão entre os dois envolvia o pagamento de uma comanda.

A juíza de Direito Renata Estorilho Baganha, da 11ª vara Cível de Curitiba/PR, condenou cliente a pagar R$ 25 mil, a título de danos morais, por ter dado um tapa em uma funcionária de uma casa noturna e por tê-la chamado de "biscate". A confusão en

Lei Mariana Ferrer: Senado aprova proteção a vítima em julgamentos

O projeto protege vítimas de crimes sexuais de atos contra a sua integridade durante o processo judicial.

O Senado aprovou nesta quarta-feira, 27, projeto de lei que protege vítimas de crimes sexuais de atos contra a sua integridade durante o processo judicial. O projeto (5.096/20) leva o nome de lei Mariana Ferrer. O texto, de autoria da Câmara, não sofreu mo

Combate à violência contra a mulher na internet ganha aliada

"Justiceiras" e movimento "Me Too Brasil" fecham parceria com a ferramenta de coleta de provas digitais da Verifact.

O Projeto Justiceiras, Movimento Me Too Brasil e a Verifact fecham parceria para combater à violência contra a mulher no meio digital. A ferramenta de coleta de provas digitais da Verifact será utilizada para gerar pr

Escritórios de advocacia são alvos de golpes online; veja como evitar

Especialista diz que golpes jurídicos aumentaram durante pandemia. Falsa promessa de antecipação de créditos judiciais instiga vítimas a transferirem dinheiro para criminosos.

Os golpes aplicados em pessoas físicas desde o início da pandemia do coronavírus no Brasil registraram crescimento preocupante. Com a maior f

Sadia pagará R$ 2 mil a clientes que comeram lasanha com caco de vidro

Na avaliação da juíza, o alimento produzido pela marca possuía vício de qualidade e estava totalmente impróprio para consumo.

A BRF, dona da Sadia e outras marcas, indenizará consumidores que ingeriram lasanha verde à bolonhesa com a presença de cacos de vidro. O valor dos danos morais foi fixado em R$ 2

UFRJ deve rematricular aluna excluída de cotas raciais por comissão

Para o juiz, eventuais critérios adicionais à autodeclaração devem estar previstos no edital do processo seletivo, sob pena de ofensa aos princípios da legítima confiança e da vinculação ao instrumento convocatório.

O juiz Federal Adriano Saldanha Gomes de Oliveira, da 28ª vara Federal

CNJ apura conduta de juízes que publicaram liminares quase idênticas

As liminares suspendiam a cobrança de empréstimos consignados de servidores públicos.

Quatro magistrados de Estados diferentes serão investigados em um PAD - processo administrativo disciplinar para apurar porque concederam liminares com textos quase idênticos determinando a suspensão da cobrança de empréstimos consi

Aluna de medicina consegue antecipar colação para atuar na pandemia

Juiz considerou que a lei 14.040/20 permitiu a antecipação da colação de grau de estudantes da área da saúde.

Estudante de medicina poderá antecipar colação de grau para atuar no combate à covid-19. Assim decidiu, em liminar, o juiz Federal Frederico Botelho de Barros Viana, da 4ª vara

Banco deve cessar cobranças de conta aberta indevidamente

Cliente alegou que a conta corrente foi aberta em seu nome com documentos falsificados.

Em decisão liminar, a juíza de Direito Clarissa Rodrigues Alves, da 30ª vara Cível de SP, determinou que banco se abstenha de efetuar cobranças de cliente que alegou que houve uma abertura de conta em seu nome com documentos falsificados. Ao decidir, magistrada co

Sessões presenciais do STJ voltarão em fevereiro de 2022

Avanço da vacinação contra a covid-19 e a queda no número de infectados e mortos foram fatores que permitiram o retorno.

O Pleno do STJ decidiu nesta quinta-feira, 21, por unanimidade, que as sessões de julgamento na modalidade presencial serão retomadas no início do próximo semestre forense, em fevereiro de 2022.&l

TJ/SP mantém exigência de comprovante de vacina para ingresso no local

Decisão unânime foi tomada pelo Órgão Especial nesta quarta-feira, 20.

Nesta quarta-feira, 20, o Órgão Especial do TJ/SP, em decisão unânime, manteve a exigência de apresentar o comprovante de imunização contra a covid-19 para ingresso nos prédios da Corte bandeirante. Colegi

Justiça concede benefício previdenciário a mulheres com câncer de mama

As causas contam com a atuação da DPU em Salvador/BA.

Duas mulheres submetidas à cirurgia para retirada de câncer de mama - condição que as impediam de trabalhar - conseguiram acesso a benefícios previdenciários. As causas contam com a atuação da DPU em Salvador/BA.

No primei

Senado aprova projeto que cria auxílio-gás a famílias carentes

O valor do benefício será equivalente a, no mínimo, 50% da média do preço nacional de referência do botijão de 13 quilos.

Por 76 votos favoráveis e um voto contrário, o Senado aprovou, o substitutivo ao projeto de lei que cria subsídio destinado a famílias de baixa renda para a compra

Amazon é condenada por bloquear conta de vendedor indevidamente

A empresa terá de liberar o resgate de R$ 233.224,29 e pagar R$ 50 mil mensais a título de lucros cessantes.

O juiz de Direito Guilherme Ferreira da Cruz, da 45ª vara Cível de SP, condenou a Amazon por bloquear sem justificativa plausível a conta de vendedor cadastrado na plataforma virtual. A empresa terá de liberar o resgate de R$ 233.22

Advogada grava conversa de juíza sem querer e CNJ instaura PAD

Durante intervalo de audiências, a magistrada teria chamado de "gentaiada" os clientes da advogada; desqualificado policiais; e orientado uma promotora a promover uma ação.

Nesta terça-feira, 19, o plenário do CNJ instaurou PAD contra a juíza Sonia Nazaré Fernandes Fraga, de SP, por falas proferidas em conversa com pr

Cármen Lúcia pede vista em ação que analisa mudanças na Lei Rouanet

Ministros julgam o decreto 10.755/21, que regulamenta a lei de incentivo à cultura.

A ministra do STF, Cármen Lúcia, pediu vista em julgamento que analisa mudanças na Lei Rouanet. Até a suspensão da análise, que ocorria em plenário virtual, a votação estava dividida em 3 a 2.

Advogado é contra PL que altera regras de recurso de revista no TST

O texto foi rejeitado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e ainda passará pela CCJ.

Na última semana, na Câmara dos Deputados, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou o projeto de lei 689/21, que prev&ecir

Morre ex-presidente do TST Ronaldo José Lopes Leal

O ministro, que presidiu o TST entre 2006 e 2007, faleceu no sábado, 16, em Porto Alegre/RS.

Faleceu no sábado, 16, o ex-presidente do TST, ministro Ronaldo José Lopes Leal. O magistrado, que atuou no TST de 1995 a 2007, faleceu aos 84 anos. O sepultamento aconteceu no Crematório Metropolitano, em Porto Alegre.

A ministra Maria Cristina Pe

TST mantém indenização a trabalhador dispensado por telefone

Prevaleceu o voto do ministro Cláudio Brandão, para quem o empregador deve tomar certos cuidados ao comunicar a ruptura do contrato.

Por maioria de votos, a 7ª turma do TST rejeitou o exame do recurso da Oi S.A. contra a condenação ao pagamento de indenização a um técnico de manutenção dispensado

TJ/PE exigirá comprovante de vacinação para a entrada nos prédios

A determinação entra em vigor no dia 25 de outubro.

O TJ/PE disciplinou, por meio do ato 43/21, normas para o ingresso de pessoas nos prédios do Judiciário. De acordo com o regulamento, que entra em vigor no dia 25 de outubro, membros do Ministério Público, defensores públicos, servidores e estagiários dessas instit

Senado aprova PL que altera reconhecimento fotográfico de suspeitos

O projeto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

O projeto de lei que altera as regras penais de reconhecimento de pessoas acusadas de crimes foi aprovado pelo plenário do Senado em votação simbólica nesta quarta-feira, 13. De autoria do senador Marcos do Val, o PL 676/21 foi aprovado na forma do texto substitutivo apresentado

Plano de saúde deve custear tratamento completo a criança com autismo

Acompanhamento pelo método ABA inclui psicólogo, fonoaudiólogo, terapia ocupacional e equoterapia.

Plano de saúde deve custear tratamento pela ciência ABA a criança com transtorno do espectro do autismo, conforme prescrição médica. Assim decidiu o juiz de Direito Raul Marcio Siqueira Junior, da 1ª

Comissão da OAB Nacional propõe campanha para reabertura do Judiciário

Encontro para discussão da defesa dos direitos da Advocacia apresentou propostas para o livre exercício profissional.

O "Encontro Nacional de Prerrogativas", que ocorreu na Secional da OAB/PE, em formato híbrido, discutiu e propôs medidas de proteção aos direitos de advogados, classe também impactada pelos efeitos dec

IAB apoia obrigatoriedade da autodeclaração de cor ou raça no CNA OAB

"O Conselho Federal da OAB, contando com o apoio incondicional do IAB, segue firme na política de combate à discriminação, notadamente, a de raça e de gênero", afirmou a presidente nacional do IAB.

O CFOAB tornou obrigatória a inclusão da autodeclaração de cor ou raça no&

Norma que regulamenta CPR é avanço na proteção ambiental, diz advogado

Decreto regulamenta a emissão de Cédula de Produto Rural, relacionada às atividades de conservação e recuperação de florestas nativas e de seus biomas.

O decreto 10.828/21, publicado no dia 1º, regulamenta a emissão de Cédula de Produto Rural, relacionada às atividades de conserva&

TSE: É ilegal gravação sem autorização em processos eleitorais

Corte diz que gravações devem ser feitas com autorização da Justiça.

Por 4 votos a 3, o TSE decidiu nesta quinta-feira, 7, que gravações ambientais feitas em locais privados sem autorização judicial prévia não podem ser utilizadas como provas de crimes eleitorais cometidos nas elei&a

Movimento de renovação da lei das cotas raciais recebe apoio do IAB

O objetivo é conseguir um milhão de assinaturas em abaixo-assinado a ser enviado ao Senado e à Câmara dos Deputados.

"A força da mais antiga entidade jurídica das Américas estará ao lado da Universidade Zumbi dos Palmares nessa batalha pela renovação das cotas na educaç&atild

Câmara aprova volta de gestantes ao trabalho presencial após vacina

Proposta será enviada ao Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 6, o projeto de lei 2.058/21, que estabelece medidas sobre o trabalho de gestantes durante a pandemia, prevendo sua volta ao presencial após imunização. A proposta será enviada ao Senado.

De autoria do deputado Tiago Dimas, o texto muda

Município fornecerá remédio de alto custo para síndrome de samter

De acordo com o juiz que analisou o caso, o aguardo da decisão final no processo "provavelmente acarretará ao autor prejuízos irreparáveis à sua saúde, evidenciando o risco na demora do fornecimento".

O juiz Silvio José Pinheiro dos Santos, de São José dos Campos/SP, determinou em liminar que a

STJ afasta dano moral coletivo por venda de Toddynho contaminado

Para o colegiado, o caso envolve a violação de direitos de consumidores que podem ser individualmente identificados e reparados pela compra ou pelo consumo do produto.

Por não identificar violação aos chamados direitos difusos, a 4ª turma do STJ reformou acórdão do TJ/RS que havia condenado a PespiCo do Brasil a pagar

Via Varejo indenizará montador ridicularizado por sua magreza

Em razão de sua condição física, ele era alvo de chacota.

A 3ª turma do TST condenou a Via Varejo S.A. (que reúne as redes Casas Bahia e Ponto Frio) a pagar reparação de R$ 5 mil a um técnico de montagem de móveis que era cobrado pelo chefe de forma agressiva e ridicularizado em razão

TJ/MG anula atos de estagiário que se passou por advogado

Colegiado considerou que as circunstâncias do caso demonstram verdadeira ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB. Assim entendeu a 1ª câmara Criminal do TJ/MG ao conceder HC e declarar a nulidade dos atos

Gilmar Mendes suspende parte da lei de improbidade administrativa

Somente atos graves vão provocar perda de direitos políticos.

O ministro Gilmar Mendes, do STF, suspendeu nesta sexta-feira, 1º/10, uma parte da lei de improbidade administrativa. Com a mudança, somente atos graves de agentes públicos poderão provocar a perda de direitos políticos, como a proibição de candi

Mantida exigência de vacinação para ingressar nos prédios do TJ/SP

Segundo o relator, a medida visa proteger toda coletividade e o direito à vida e à saúde pública.

O desembargador Euvaldo Chaib, do TJ/SP, negou pedido liminar de dois advogados e manteve a portaria 9.998/21, que impede a entrada de pessoas nos prédios da Corte paulista sem a apresentação do comprovante de vacinaç&a

Pandemia: Formalização de união estável bate recorde no Estado de SP

Segundo Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo (CNB/SP), foram formalizados no primeiro semestre deste ano 11.182 declarações de união estável, aumento de 35% no mesmo período do ano anterior.

A pandemia de coronavírus impactou diretamente os casais paulistanos. De acordo com o Col&ea

Por que um sistema faz toda a diferença na hora de atender clientes

Confira texto de Aline de Souza Pereira, redatora do SAJ ADV - Software Jurídico.

Uma estratégia de fidelização de clientes não funciona sem um bom atendimento e boa comunicação. Facilitar a comunicação com os clientes é, sem dúvidas, umas das demandas de escritórios de ad

Câmara aprova projeto que regulamenta uso da inteligência artificial

Câmara aprova projeto que regulamenta uso da inteligência artificial.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 29, o projeto de lei 21/20, que estabelece fundamentos e princípios para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil, listando diretrizes para o fomento e a atuação

PL que proíbe eutanásia de cães e gatos saudáveis é aprovado na Câmara

O projeto proíbe a eutanásia de cães e gatos de rua por órgãos de zoonose, canis públicos e estabelecimentos similares.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 29, o PL 6.610/19, que proíbe a eutanásia de cães e gatos de rua por órgãos de zoonose, canis p&uac

IAB participa de julgamento no CSJT sobre degravação de depoimentos

Está em discussão o processo administrativo que trata da conversão, em resolução administrativa, do Ato 45 do CSJT, que prevê a dispensa da transcrição em ata dos depoimentos pessoais e testemunhais em audiências audiovisuais.

"A gravação audiovisual desacompanhada da transcri&

STF reafirma entendimento sobre progressão de regime em crime hediondo

Ministros concluíram que o pacote anticrime não tratou do tema e, portanto, deve ser usado o percentual de 40% de cumprimento da pena para progressão de regime.

O STF reafirmou o entendimento de que o percentual a ser aplicado para a progressão de regime de condenado por crime hediondo ou equiparado, sem morte, que seja reincidente por crime comum é

OAB aciona STF por omissão do governo federal no combate à fome

Entre outros pedidos, a entidade quer que o Supremo determine ao governo que invista R$ 1 bilhão no Programa de Aquisição de Alimentos.

O Conselho Federal da OAB ajuizou, no STF, a ADPF 885, com pedido de liminar, para assegurar, entre outros pedidos, um investimento anual de R$ 1 bilhão no PAA - Programa de Aquisição de Alimentos. Segun

TRT-13 exigirá comprovante de vacina para ingresso em prédios

Novas regras para a retomada gradual das atividades presenciais valem a partir de 4/10.

O TRT da Paraíba (13ª região) publicou o ato 162/21 que estabelece, regulamenta e atualiza regras para a retomada gradual das atividades presenciais. A partir do dia 4/10, será necessária a apresentação do comprovante de vacinaç&am

Advogado com prerrogativas suspensas não tem direito à sala especial

TJ/DF manteve decisão que determinou a transferência do paciente.

Advogado que teve a sua inscrição na OAB suspensa não pode exercer a advocacia e, consequentemente, não faz jus às prerrogativas inerentes à função. Assim decidiu a 2ª turma Criminal do TJ/DF ao negar pedido liminar feito

IAB apoia regulamentar reconhecimento pessoal em processos criminais

Para o IAB, o procedimento policial "atinge especificamente a população negra e pobre do País, revelando a influência que o racismo estrutural gera no sistema judicial brasileiro".

O IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros aprovou por aclamação, na sessão plenária virtual da última quarta-feira

Thomson Reuters apresenta o "ONESOURCE Determination"

Solução tecnológica para otimizar operações fiscais de empresas.

A Thomson Reuters, traz para o Brasil sua solução de motor de cálculo, inédita no país: o ONESOURCE Determination, uma plataforma de tecnologia tributária corporativa, cujo objetivo &eacut

Banco não indenizará cliente que pagou boleto fraudado

Segundo o juiz, não prospera a alegada falha ou má-prestação de serviços pela financeira.

Banco não terá de indenizar por danos morais cliente que pagou boleto fraudado. Assim decidiu o juiz de Direito Carlos Bortoletto Schmitt Corrêa, da 2ª vara Cível da Lapa/SP, ao julgar o pedido improcedente.&

Como integrar diferentes plataformas ao seu sistema de gestão

Confira texto de Athena Bastos, mestra em Direito e analista de conteúdo do SAJ ADV - Software Jurídico.

No mundo da tecnologia, uma atividades comumente realizada é a integração de diferentes sistemas. Isso porque, muitas vezes, um sistema pode não atender as necessidades completas dos usuários. Quando isso acontece, a empres

CNJ aprova regras para atendimento da população de rua nos tribunais

Pela norma, ninguém será barrado por vestimenta, higiene ou falta de identificação. Também está previsto guarda volumes e local para guarda de animais.

Os tribunais devem se organizar para atender a um público que até hoje esteve pouco presente nos serviços judiciários do país: a pop

Covid-19: Lewandowski autoriza Estados a vacinar adolescentes

Segundo o ministro, os entes federados devem observar as recomendações dos fabricantes das vacinas, da Anvisa e das autoridades médicas.

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, deferiu liminar para assentar que a decisão de promover a imunização de adolescentes acima de 12 anos é da competência dos Estados, do DF e d

TJ/SP exigirá comprovante de vacina para ingresso em prédios

Medida é válida a partir de 27/9.

A partir do dia 27/9, passa a ser necessário comprovante de vacinação contra a covid-19 para ingresso nos prédios do TJ/SP. A medida foi implementada pela portaria 9.998/21, editada nesta segunda-feira, 20, pela presidência da Corte. A vacinação a ser comprovada correspond

TJ/SP aumenta equipes em trabalho presencial

O sistema escalonado de retorno ao trabalho presencial foi ampliado ontem, 20.

A presidência do TJ/SP e a Corregedoria Geral da Justiça publicaram, na última sexta-feira, o comunicado conjunto 2.135/21, que traz esclarecimentos quanto ao sistema escalonado de retorno ao trabalho presencial, que foi ampliado a partir desta segunda-feira, 20. Leia na íntegra:<

Covid-19: Juíza questiona vacinas e deixa professora não se imunizar

De acordo com a magistrada, os imunizantes "ainda estão em fases de testes" e os recuperados da covid-19 "desenvolvem a imunidade almejada por qualquer vacina".

Em uma decisão liminar com argumentos um tanto quanto polêmicos, a juíza de Direito substituta Cibelle Mendes Beltrame, da 2ª vara Cível de Gaspar/SC, autorizou

Pai que não quer se vacinar não poderá visitar filha bebê

A convivência paterna será retomada quando o genitor comprovar a conclusão da vacinação.

Pai que se negou a se vacinar contra a covid-19 não poderá visitar a filha de um ano de idade. Assim decidiu o juízo de Passo Fundo/RS em liminar.

Os pais da criança possuem um acordo para que a gua

Empresa terá débitos inscritos em Dívida Ativa para fins de transação

Para o magistrada, a empresa não pode ser prejudicada pelo fato de os débitos constantes do seu relatório de situação fiscal ainda não estarem inscritos na Dívida Ativa.

União deve adotar providências para a inscrição em Dívida Ativa de débitos indicados por empr

Maioria do STF veta abate de animais em situação de maus-tratos

Os ministros têm até às 23h59 de hoje para votar.

Nesta sexta-feira, 17, o STF formou maioria no sentido de proibir o abate de animais silvestres ou domésticos apreendidos em situação de maus-tratos. Os ministros têm até às 23h59 de hoje para votar.

A ação

Decisão inédita no TJ/PR: animais podem ser parte em ação judicial

Spyke e Rambo são dois cachorros vítimas de maus-tratos pelos antigos donos.

Em uma decisão inédita, a 7ª câmara Cível do TJ/PR, por unanimidade, reconheceu o direito dos animais não-humanos de serem autores de ações judiciais na defesa dos seus próprios direitos.

Câmara aprova Código Eleitoral com quarentena para juízes e policiais

Projeto seguirá para análise no Senado.

A Câmara dos Deputados concluiu, na madrugada desta quinta-feira, 16, a votação do novo Código Eleitoral (PLP 112/21). Aprovado na forma do substitutivo da relatora, deputada Margarete Coelho, o texto será analisado ainda pelo Senado.

O projeto consolida, em um &ua

Senado aprova projeto que altera legislação sobre inelegibilidade

De acordo com a proposta, detentores de cargos ou funções públicas cujas contas foram julgadas irregulares, mas sem dano ao erário público e punidos apenas com multa, não ficarão mais inelegíveis.

Detentores de cargos ou funções públicas cujas contas foram julgadas irregulares, mas s

TRT-10: 3ª turma volta a realizar sessões presenciais no dia 22

A 1ª e 2ª turmas do Tribunal permanecerão realizando suas sessões de forma telepresencial.

A 3ª turma do TRT da 10ª região vai retomar as sessões exclusivamente presenciais a partir do próximo dia 22. A decisão, unânime, foi tomada em sessão administrativa do colegiado realizada na

Maioria do STF assegura envio de vacinas contra a covid a SP

A previsão é que a votação no plenário virtual acabe hoje, 14, às 23h59.

Seis ministros do STF já votaram no sentido de referendar decisão de Ricardo Lewandowski para determinar que a União assegure ao Estado de São Paulo a remessa das vacinas necessárias à imuniza&cce

STF julga abate de animais apreendidos em situação de maus-tratos

Votação está prevista para encerrar na sexta-feira, 17. Só o relator Gilmar Mendes votou até o momento, no sentido de proibir o abate dos animais.

Começou na sexta-feira, 10, julgamento virtual no STF que trata do abate de animais silvestres ou domésticos apreendidos em situação de maus-tratos.&a

IRDR avaliará necessidade de advogado para realizar acordos em juizado

A relatora ponderou que há casos, na comarca de Santa Helena de Goiás, nos quais há negativa para homologação de acordos quando uma das partes não é patrocinada por advogado.

A Turma de Uniformização de Jurisprudência do Estado de Goiás admitiu IRDR - Incidente de Resoluç&a

Projeto que endurece a lei de execução penal é rejeitado pelo IAB

O relator demonstrou que a maioria das mudanças defendidas pelo parlamentar já foi feita na lei de execução lenal, lei 7.210/84, pelo chamado pacote anticrime, lei 13.964/19.

"É completamente desnecessária." Assim foi classificada a proposta legislativa do deputado federal Alexandre Frota (PSDB/SP), que visa a dar tratamento ma

Câmara vota Código Eleitoral e retira quarentena para juízes do texto

Votação vai prosseguir na próxima semana para análise dos destaques.

A Câmara dos Deputados começou a votar o PLP 112/21, que institui o novo Código Eleitora. Na votação desta quinta-feira, um dos principais temas polêmicos foi retirado do projeto: a quarentena de cinco anos que seria exigida de

Juiz determina redução de 50% em aluguel de lojista de shopping

Magistrado considerou presentes as circunstâncias de urgência e preenchido os requisitos da tutela provisória de urgência.

O juiz de Direito Paulo Roberto Zaidan Maluf, da 8ª vara Cível de São José do Rio Preto, autorizou depósito judicial de valores locatícios que se encontram em aberto de lojista

OAB/SP solicita retorno de audiências presenciais do TRT-15

Ordem enviou ofício à Corte ressaltando a necessidade de acesso à Justiça, impossível em meio digital para muitos brasileiros.

A OAB/SP, por meio da Comissão de Relacionamento com o TRT da 15ª região, manifestou-se por meio de ofício para o imediato retorno das audiências presenciais do Tribunal,

Locadora prestará contas a agência de viagens por taxa de condomínio

Magistrada considerou o direito do locatário de exigir contas de seu administrador.

Empresa responsável por locação de sala comercial deverá prestar contas sobre valores cobrados a agência de viagens a título de condomínio. Assim determinou a juíza de Direito Ana Laura Correa Rodrigues, titular da 3&or

STF: Quatro ministros mantêm tramitação do novo Código Eleitoral

O projeto, que está em tramitação na Câmara dos Deputados, consolida toda a legislação eleitoral, hoje tratada em diversas leis e resoluções do TSE.

Em sessão virtual extraordinária do plenário do STF, quatro ministros já votaram para manter a tramitaçã

TJ/MT desobriga shoppings de armazenar imagens de segurança

A ação foi proposta pela ABRASCE. Para a Associação, a lei que obrigava o armazenamento invadiu a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, quando regulou a forma de exploração da propriedade privada.

O Órgão Especial do TJ/MT declarou a inconstitucionalidade de lei estad

OAB/RJ repudia substitutivo de projeto sobre inteligência artificial

Para a Ordem, substitutivo da relatora coloca em risco a garantia dos direitos fundamentais previstos na Constituição, além de não conseguir dar conta da complexidade do tema.

O projeto de lei 21/20 estabelece princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no Brasil. Após uma série de audi&e

Tribunais retomam atividades presenciais

Alguns tribunais já voltaram às atividades presenciais. Comunidade jurídica clama pela volta integral dos trabalhos.

Já se passou um ano e meio que os tribunais pararam e tiveram que se adaptar ao "novo normal". O andamento da vacinação tem repercutido positivamente: fronteiras foram abertas e empresas e escolas est&am

Câmara aprova texto-base de projeto que altera o imposto de renda

Votação da proposta prossegue nesta quinta-feira, 2, para análise dos destaques.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 1º, o texto-base do projeto que altera regras do Imposto Renda (PL 2.337/21). Por 398 votos a 77, foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Celso Sabino. Está marcada para hoje análise dos des

Município não pode impor regra de cobrança em estacionamento privado

Juízo de Contagem/MG derrubou lei que definia critérios para estacionamentos de shoppings.

Município de Contagem/MG deve se abster de impor critérios, autos de infração e multa em estacionamentos privados. Assim determinou o juízo da 3ª vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos do

CNJ cria cadastro de mulheres e conselheiro rebate: existe de homens?

O cadastro visa indicar mulheres juristas com expertise nas diferentes áreas do Direito. Para Mario Guerreiro, a proposta pretende "dar mais direitos às mulheres do que têm os homens".

O CNJ aprovou a criação de um repositório online para cadastramento de dados de mulheres juristas com expertise nas diferentes áreas d

Não há ilicitude em uso de selo "fake news" por agência de notícias

O TJ/SP desobrigou uma agência de checagem de informações de excluir duas reportagens que atribuíam o selo de "fake news" a publicações sobre o coronavírus e sobre a Amazônia.

Agência de checagem de informações não precisará excluir reportagens que atribu

Patrão pode demitir por WhatsApp? Advogados respondem

Na Justiça, há decisões em sentidos opostos sobre o tema. Veja o que dizem os especialistas em Direito do Trabalho.

Empresas e patrões podem demitir seus funcionários por WhatsApp? Se, por um lado, o aplicativo de mensagens encurta distâncias, facilita a comunicação e já é aceito inclusive como

LBCA apoia evento de mentoria para jovens em cinco áreas

Evento online acontece de hoje a sexta-feira.

Compartilhar experiências e conhecimentos sobre determinadas atividades profissionais e mercados de trabalho com jovens interessados, que buscam descobrir sua vocação profissional é a proposta da K-Mentoring Week, que será realizada de hoje até 3/9, em formato exclusivamente online.&

CQS/FV e Animus realizam webinário quarta-feira

Com inscrições gratuitas, evento tratará das leis de incentivo no investimento social privado.

Dia 1º/9, CQS/FV - Cesnik, Quintino, Salinas, Fittipaldi e Valerio Advogados e Animus Consultoria realizam o webinário "Leis de incentivo na estratégia de investimento social privado", com a presença de Cristine Naum, gerente

Juiz determina pagamento de ISS fixo para escritório de advocacia

Para o magistrado, sociedade não exerceu atividade empresarial, merecendo enquadramento tributário diferenciado.

Uma sociedade de advogados conseguiu na Justiça a tributação diferenciada de ISS, a ser recolhido de forma anual e fixa, calculado sobre cada sócio habilitado. A decisão é do juiz de Direito Silvio Jos&am

CNJ aprova regra para registro de crianças com sexo ignorado

Norma começa a valer no dia 12 de setembro.

O CNJ aprovou uma norma para permitir que crianças sejam registradas na condição de sexo ignorado. A medida vale para casos de nascimentos com a chamada anomalia de diferenciação de sexo, uma malformação na genitália, ocasionando dificuldade na diferencia&cc

Trench Rossi Watanabe atua na expansão da Camil na América Latina

Liderada pelas sócias Simone Musa e Luciana Nóbrega, do time Tributário, e Felipe Calil, do time de Corporate & Finance, a transação está estimada em $36,5 mi de dólares.

Escritório Trench Rossi Watanabe sinaliza o signing do Projeto Durán, referente à aquisi&ccedi

Wayback Machine: Juíza fundamenta decisão usando "máquina do tempo"

A decisão foi proferida em um processo de execução, após um pedido do reclamante para inclusão de outras três empresas no polo passivo.

A juíza do Trabalho Thereza Christina Nahas, da 2ª vara do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP, reconheceu o pertencimento de uma empresa a um grupo econômico por meio da uti

Peduzzi suspende restrições à retomada presencial da Justiça de SP

Presidente do TST salientou que a decisão do TRT afeta a prestação jurisdicional de outro órgão de mesma estatura constitucional.

Nesta segunda-feira, 23, a presidente do TST, ministra Maria Cristina Peduzzi, suspendeu decisão do TRT da 2ª região que restringia a retomada das atividades presenciais na Justiç

TJ/SP disciplina volta do cumprimento de medidas socioeducativas

Provimento considera regressão parcial da covid-19 em SP.

O TJ/SP editou, nesta segunda-feira, 23, o provimento CSM 2.626/21, que disciplina o retorno do cumprimento das medidas socioeducativas suspensas em razão da pandemia. De acordo com o documento, ficam prorrogados por 15 dias os prazos previstos nos artigos 1º e 2º do provimento CSM 2.565/20 e no artigo 1&a

Plano deve custear tratamento para autista na cidade em que reside

Para o juiz, se o tratamento da doença está coberto pelo contrato de seguro saúde, não é razoável que haja limitação em relação ao procedimento a ser adotado, ainda mais quando há indicação médica.

O juiz de Direito Thiago Mendes Leite do Canto, da 3&

Perfil do TSE no TikTok quer aproximar Justiça Eleitoral dos jovens

Segundo o Tribunal, os vídeos publicados nos últimos meses foram um importante meio para contrapor os fatos sobre o sistema eleitoral brasileiro após as fake news que estavam circulando nas redes sociais.

Mais de 38,6 mil pessoas já seguem a página do TSE no TikTok, a mais nova rede social a cair no gosto dos usuários da internet. A prim

É possível penhora de salário para quitar crédito trabalhista

A decisão decorre da interpretação do CPC/15, na parte que dispõe sobre a possibilidade de penhora de rendimentos para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da origem.

A 17ª turma do TRT da 2ª região reconheceu a possibilidade de penhora de salário dos sócios d

Lewandowski determina que governo envie vacinas a SP

A remessa deve ser suficiente para completar a imunização dos que receberam a primeira dose.

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, determinou que a União assegure ao Estado de São Paulo a remessa das vacinas necessárias à imunização complementar das pessoas que já tomaram a primeira dose dentro do prazo

Empregado demitido em audiência trabalhista receberá indenizações

Empresa pagará danos morais e remuneração, em dobro, relativa ao período de afastamento.

Empregado deverá receber indenizações de uma fábrica após ser despedido, sem justa causa, na audiência inicial da ação que ajuizou contra a emprega

OAB discutirá a nova legislação de trânsito

A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Direito do Trânsito, realizará o evento virtual “Os Efeitos Jurídicos da Nova Legislaçãode Trânsito – Lei n. 14.071/20

Senado aprova projeto que aumenta limite de receita para MEI

A proposta, que segue para a análise da Câmara dos Deputados, ainda autoriza o MEI a contratar até dois empregados.

Com 71 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, o plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira, 12, o PLP 108/21, que aumenta pra R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como MEI - Micr

Câmara barra distritão e aprova volta das coligações

Votação continua nesta quinta-feira, 12.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 11, o texto-base da PEC da reforma eleitoral (125/11). Foram 339 votos a favor e 123 contra. Os destaques que podem alterar o texto serão votados na sessão do plenário desta quinta-feira, 12.

A votação da PEC em primeiro turno

STJ continua online até outubro, mas libera público na Corte

A partir de 1º de setembro, fica permitido o ingresso de advogados, partes e membros do MP.

As sessões de julgamento do STJ, seja na Corte Especial, seções ou turmas, continuam a ser realizadas por videoconferência até 31 de outubro. Mas, a partir de 1º de setembro, fica permitido o ingresso de advogados, partes e membros do Ministério P&

Advocacia solidária em prol de causas sociais ganha força na crise

Defensor da atuação pro bono, Tasso Cipriano, advogado da área Ambiental do Felsberg Advogados, vê na ação a possibilidade de profissionais do Direito exercerem um papel social e conhecerem outras realidades.

Ajudar no combate às desigualdades, inclusive de acesso à Justiça, por meio de atendimento a organizaç&o

Comissão especial da Câmara rejeita voto impresso obrigatório

Em nova reunião nesta sexta-feira, deputados devem votar o parecer vencedor que pode sugerir arquivamento da proposta.

A comissão especial da Câmara dos Deputados sobre a PEC 135/19, que torna obrigatório o voto impresso, rejeitou nesta quinta-feira, 5, o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Filipe Barros. Foram 23 votos contrários ao par

Justiça suspende liminar que permitia escolha da marca de vacina

Desembargadora considerou que inexiste comprovação técnico-científica das razões que levaram o profissional médico a indicar que a vacina AstraZeneca fosse evitada no caso da autora da ação.

Em sede de agravo de instrumento, a desembargadora Alice Birchal, do TJ/MG, suspendeu decisão liminar que permitia

Bancário demitido na pandemia não terá direito à reintegração

Segundo o Órgão Especial do TST, não há suporte jurídico para restringir a dispensa.

O Órgão Especial do TST rejeitou o recurso de um bancário do Bradesco no RJ que pedia para ser reintegrado por ter sido demitido durante a pandemia da covid-19. Segundo ele, o banco havia descumprido compromisso que p

Compradoras que desistiram de imóvel receberão 50% dos valores pagos

Juiz aplicou a lei dos distratos e estabeleceu que a restituição dos valores ocorra apenas após a expedição do habite-se.

O juiz de Direito José Pedro Rebello Giannini, da vara do JEC de Diadema/SP, declarou rescindido o contrato de compromisso de compra e venda de um imóvel celebr

Empresa pode obrigar trabalho presencial antes da 2ª dose da vacina?

Especialista esclarece como o retorno das atividades presenciais deve ser lidado em tempos de vacinação.

Em época de pandemia, tudo é controvertido. Estamos vivendo um momento em que incertezas se impõem e os receios são muitos. Embora hoje experimentemos um aparente arrefecimento da pandemia, mesmo esse

PI: Advocacia é incluída como prioridade na vacinação contra a covid

Diante da nova lei, a OAB/PI cobrou a inserção imediata dos advogados no calendário de imunização

No último dia 29, o governo do Estado do Piauí sancionou a

Cegei Talks debaterá o novo provimento de publicidade na advocacia

A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Gestão, Empreendedorismo e Inovação, promoverá o debate “Publicidade na advocacia à luz do novo provimento”<

É válida justa causa de mulher que viajou a lazer durante quarentena

Trabalhadora estava em licença médica por suspeita de contaminação pelo coronavírus e descumpriu orientação de permanecer isolada.

A 3ª câmara do TRT da 12ª região validou a dispensa por justa causa de uma trabalhadora de supermercado de Brusque/SC que, após entr

Banco deve indenizar consumidora por excessivas ligações de cobrança

A cliente desconhecia a pessoa procurada pela instituição financeira.

Cliente que recebeu 50 ligações de cobrança de uma pessoa desconhecida será indenizada pelo banco. A 1ª turma Recursal dos Juizados Especiais do PR considerou que a ré cometeu abuso de direito.

À Justi&a

OAB publica no Diário Eletrônico o provimento sobre a publicidade na advocacia

A OAB Nacional publicou em seu Diário Eletrônico, nesta quarta-feira (21), o Provimento 205/2021, que dispõe sobre a publicidade e a informação da advocacia. As novas regras entrarão em vigor 30 dias após a sua publicação. A norma atualiza as regras de publicidade para os novos tempos, com uso da internet e das

FENED solicita que OAB protocole pedido de impeachment do presidente da República

A OAB Nacional recebeu um ofício, nesta segunda-feira (19), da Federação Nacional de Estudantes de Direito (FENED), direcionada aos conselheiros federais, manifestando apoio ao pedido de impeachment do presidente da República Jair Bolsonaro.

No documento é ressaltada a urgência na defesa

Governo cria rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos

Objetivo é aumentar proteção dos dados do governo na internet. Ministérios, autarquias e fundações são obrigados a participar.

Aumentar a proteção dos dados do governo federal na Internet. Com esse objetivo o governo criou a Rede Federal de Gestão de Incident

Conselho Pleno da OAB aprova novo provimento sobre a publicidade na advocacia

O Conselho Pleno da OAB Nacional encerrou a análise do novo provimento sobre a publicidade na advocacia e aprovou o texto. A proposta atualiza o Provimento 94/2000 e reúne o trabalho de mais de dois anos de audiências públicas e consultas aos advogados em todas as seccionais do país. Na ses

LGPD: Vazamento de dados não gera indenização se dano não for provado

Uma mulher teve seus dados vazados pela Eletropaulo. Para o juiz, deve-se comprovar o dano causado para a indenização por dano moral, mesmo configurado o vazamento indevido.

O juiz de Direito Mario Sergio Leite, da 2ª vara Cível de Osasco/SP, negou pedido de indenização por dano moral pleiteado por mulher que teve seus dados

STF decidirá se demissão em massa exige negociação coletiva

Na quinta-feira, 29, o plenário do STF deve debater uma importante questão: a obrigatoriedade de negociação coletiva para a dispensa em massa de trabalhadores.

O caso começou a ser julgado no início deste ano em meio virtual, porém foi suspenso após pedido de destaque do ministro Dias Toffoli.

Entenda&l

Mulher demitida após suspensão do contrato de trabalho será indenizada

Uma loja de calçados de Montes Claros/MG foi condenada a indenizar uma trabalhadora que estava com o contrato de trabalho suspenso e gozava de garantia temporária de emprego, mas foi dispensada pela empresa, sob alegação de "força maior" em função da pandemia da covid-19. A decisão é do juiz do Trabalho Marcelo Palma de Brito, em atua&

Decreto de Bolsonaro obriga posto a detalhar preço de combustíveis

O presidente da República Jair Bolsonaro editou o decreto 10.634/21, que dispõe sobre a divulgação de informaç&

Trabalhador que negar vacina pode ser demitido por justa causa, diz MP

Segundo um guia interno elaborado pelo MPT - Ministério Público do Trabalho, os trabalhadores que se recusarem a tomar a vacina contra a covid-19 sem justificativas médicas documentadas poderão ser demitidos por justa causa. O parquet orienta que as empresas invistam em conscientização e negociem com seus funcionários, porém afirma que a mera recusa indivi

Eleição da nova Mesa Diretora da Câmara será presencial no dia 1º de fevereiro

A Mesa Diretora da Câmara decidiu nesta segunda-feira, 18, que a eleição para o comando da Casa será presencial para todos os deputados - sem possibilidade de votação remota para os deputados do grupo de risco - e acontecerá no dia 1º de fevereiro, provavelmente à noite.

A informação foi dada pelo president

PSDB questiona no STF possibilidade da Justiça Eleitoral modificar decisões da Justiça Comum sobre inelegibilidade

O PSDB solicitou ao STF que afaste interpretação do TSE que permite à Justiça Eleitoral modificar decisões sobre inelegibilidade tomadas no âmbito da Justiça Comum. A ADPF 77

STF atende OAB e autoriza Estados e municípios a comprar vacinas já aprovadas por autoridades internacionais

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que Estados e municípios estão autorizados a comprar e distribuir vacinas contra a covid-19 que tenham sido aprovadas por agências ou autoridades sanitárias estrangeiras, caso a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não expeça a autorização

OAB vai ao TCU denunciar a Petrobras por contratação irregular de escritórios de advocacia estrangeiros

A OAB Nacional protocolou, nesta sexta-feira (4), denúncia no Tribunal de Contas da União (TCU) contra a Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras por irregularidades na contratação de escritórios de advocacia estrangeiros. No documento a Ordem requer que seja estabelecido um prazo de 15 dias

Em 2021, mulheres vão comandar apenas 11,8% das prefeituras

A partir de 2021, prefeituras de 658 cidades brasileiras serão comandadas por mulheres. Das 20 mulheres que concorriam ao cargo no segundo turno das eleições, 7 foram eleitas. No primeiro turno, o TSE já havia registrado a eleição de 651 mulheres ao cargo de prefeitas e 885 para vice.

Com ação da OAB, STF determina que Ministério da Saúde volte a divulgar dados da pandemia

A OAB Nacional conquistou uma importante vitória para a sociedade brasileira, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), na sua luta em defesa da vida e dos adequados meios de combate à pandemia de covid-19. O STF, por unanimidade, referendou, nesta segunda-feira (23), medida cautelar para determinar que o Ministério da Sa&uacut

Conselho Pleno aprova possibilidade de celebração de TAC para algumas infrações éticas

O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, em sessão realiza nesta quarta-feira (30), a possibilidade de celebração de termo de ajustamento de conduta (TAC) no âmbito dos Conselhos Seccionais e do Conselho Federal para casos de publicidade irregular. A proposição aprovada apresenta uma alteração no texto do C&

OAB/SP, CAASP e EasyJur levam benefícios para mais de 340 mil advogados

A transformação digital dos escritórios de advocacia pode ser simples e rápida. Pensando em levar ainda mais benefícios ao operador do direito, a OAB/SP, Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP) e a LegalTech EasyJur firmam p

Greve dos Correios: TST aprova reajuste de 2,6% e funcionários devem voltar ao trabalho hoje

A SDC - Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST, em sessão realizada nesta segunda-feira, 21, considerou, por maioria, não abusiva a greve dos empregados da ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, iniciada em 17/8.

Metade dos dias de paralisação será compensada

STJ: Advogados podem requerer sustentação oral presencial na Corte Especial

Os advogados que quiserem fazer sustentação oral presencialmente nas sessões da Corte Especial do STJ poderão apresentar requerimento ao presidente do Tribunal, ministro Humberto Martins. A permissão vale já para a próxima sessão, nesta quarta-feira, 16. O requerimento deve ser feito em petiç&atil

Bitcoin será moeda utilizada para pagamento feito em acordo trabalhista

A vara do Trabalho de Uruaçu/GO realizou acordo entre um trabalhador e uma empresa de mineração no valor de R$ 350 mil. Ficou acordado que o pagamento será feito por meio da moeda eletrônica conhecida como bitcoin. Valendo-se da plataforma Google Meet, a audiência telepresencial de conciliação permitiu a participa

STF: Isenção de IPI deve abranger carros adquiridos por pessoas com deficiência auditiva

Por 10 a 1, ministros do STF decidiram por declarar a inconstitucionalidade por omissão da lei 8.989/95, a qual exclui deficientes auditivos da isenção de IPI na compra de automóveis.

Estabeleceu-se, ainda, o prazo de 18 meses, a contar da data da publicação do acórdão, para que o Co

STF vai discutir redução de jornada para servidor que tenha filho com deficiência

O STF vai decidir se é possível a redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente com deficiência. A matéria será discutida no RE 1.237.867, que teve repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual ( O que esperar do novo provimento da OAB, que regulará a publicidade da advocacia?

A pandemia da Covid-19, que atingiu o Planeta Terra e, neste momento, tem como um dos seus epicentros o Brasil, intensificou a transformação tecnológica que já estava em curso. É verdade que todas as atividades profissionais e a própria dinâmica social já estavam em transformação, m

OAB-RS suspende cautelarmente advogado por captação e publicidade irregular

“Nós sabemos como um processo trabalhista pode ser demorado, caro, e, acima de tudo, pouco efetivo. Sendo que, ao seu final, além de não receber nada, atualmente, o trabalhador pode vir a ser condenado ao pagamento de custas e honorários aos advogados da empresa”. Com base nessa publicidade, a empresa Accorda pretendia oferecer uma &am

STF realizará as primeiras sessões de julgamento por videoconferência de sua história

Os dias 15 e 16 de abril marcarão a história do Supremo Tribunal Federal com as primeiras sessões plenárias inteiramente realizadas por videoconferência.

A convocação foi assinada nesta segunda-feira, 30, pelo presidente da Corte, ministro Dias Tofoli, em atendimento à

OAB diz que medida de Bolsonaro causa prejuízos severos aos trabalhadores

A OAB Nacional divulgou nesta segunda-feira, 23, uma nota sobre a MP 927/20, editada pelo Governo Federal. O documento aponta inconstitucionalidade e violação de garantias mínimas asseguradas aos trabalh

Corregedoria de SP adia saída temporária de presos

A Corregedoria Geral da Justiça, atendendo solicitação da Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo – e levando em consideração a grave crise de saúde pública enfrentada pelos órgãos de gestão e populaçã

"Infelizmente CF não permite prisão perpétua", diz Bolsonaro sobre caso de trans exibida no Fantástico

O presidente Bolsonaro e o ministro da Educação, Abraham Weintraub, publicaram em suas redes sociais críticas a matéria jornalistica exibida no Fantástico, realizada pelo médico Drauzio Varella, sobre presas trans em penitenciárias masculinas.

Dias depois da exibi&

STJ fixará tese repetitiva sobre prorrogação de plano de saúde durante tratamento

A 2ª seção do STJ decidiu afetar como recurso repetitivo processo que irá definir a "(im)possibilidade de prorrogação do prazo de cobertura previsto no parágrafo 1° do artigo 30 da lei

Juiz Bretas terá conduta apurada por participação em eventos com políticos

As participações do juiz Federal Marcelo da Costa Bretas, responsável pela Lava Jato no Rio, em eventos ao lado de políticos deverá ser alvo de apuração. O juiz esteve ao lado do presidente da República Jair Bolsonaro, e do pré-candidato à reeleição na prefeitura do Ri

Coordenação da OAB que fiscaliza exercício da advocacia lança site no Colégio de Presidentes

O site oficial da Coordenação Nacional de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia foi lançado nesta terça-feira (11), durante reunião do Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, realizada no Rio de Janeiro. Na ocasião, também foi anunciada a entrega de um veículo

TRT-8: Condenação em sucumbência ao beneficiário de justiça gratuita é inconstitucional

O pleno do TRT da 8ª região declarou a inconstitucionalidade da condenação de honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita. O colegiado invalidou artigo trazido pela

CNJ suspende regra do TST que veda seguro garantia judicial em execução trabalhista

O conselheiro do CNJ Mário Guerreiro decidiu suspender, liminarmente, regras que vedavam a substituição do depósito em dinheiro em execução trabalhista ou em sede recursal por seguro garantia judicial.

A proibição consta nos artigos 7º e

OAB/MG promove campanha de doação para vítimas das chuvas no Estado

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 5.896/19, que restringe, a três meses antes das eleições, o prazo de proibição de distribuição gratuit

Projeto prevê cotas por gênero na liderança da OAB

Em tramitação no Senado Federal, o PLS 414/18 propõe fixar um percentual mínimo de homens e mulheres na composição de órgãos executivos da O

I Jornada de Direito Administrativo

Pela primeira vez, o CJF - Conselho da Justiça Federal realizará uma Jornada na área de Direito Público, que acontece de 22 a 24/4, em Brasília.

As Jornadas são eventos que reúnem especialistas para debater questões doutrinárias relevantes e consolidar as discussões em Enunciados, que são publicados pelo

OAB solicita audiência à OEA para debater violência contra a mulher no Brasil

No último sábado, 4, a Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB Nacional apresentou pedido de audiência à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA – Organização dos Estados Americanos.

Com o p

STJ fixa precedente sobre citação de pessoa jurídica estrangeira no Brasil

Ao homologar sentença estrangeira a pedido de empresa do Paraná, a Corte Especial do STJ tratou de questão relativa à citação de pessoa jurídica estrangeira para responder ação em trâmite no Brasil.

O colegiado entendeu que pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por empresa que não foi for

Congresso promulga reforma da Previdência

O Congresso Nacional promulgou a reforma na Previdência - EC 103/19. Texto foi publicado nesta quarta-feira, 13, no DOU.

A emenda altera o sistema de Previdência Social e estabelece regras de transição e disposi&

Senadores entregam a Toffoli carta em apoio à prisão em 2ª instância

Nesta terça-feira, 5, um grupo senadores se reuniu no CNJ com o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para entregar a ele uma carta em apoio à manutenção da prisão de condenados em 2ª instância. Ao todo, 43 dos 81 senadores assinaram o documento.

A entrega da carta acon

Tribunal de Ética tem posição oficial sobre o uso das redes sociais e publicidade na advocacia

O Plenário do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/DF decidiu que, até que haja entendimento do Conselho Federal, está proibido o uso das redes sociais como Facebook, Instagram, Twitter, Youtube e WhatsApp para captação de clientela, assim como o impulsionamento de conteúdos.

TJ/SP mantém decisão contra empresa que organiza SP Oktoberfest

A 36ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou provimento a recurso e manteve liminar que bloqueou valores em contas de uma das empresas que realizam a SP Oktoberfest bem como de seu sócio.

Uma empresa que fornece atendimento médico para eventos ingressou na Justiça com açã

Sancionadas leis que alteram dispositivos da lei Maria da Penha

Duas leis que alteram a lei Maria da Penha foram publicadas no DOU desta quarta-feira, 9. A lei 13.880/19, que prevê

AASP se manifesta contra PL sobre redução da RPV em São Paulo

A AASP - Associação dos Advogados de São Paulo emitiu nota se posicionando contra o PL 899/19, encaminhado pelo governo de São Paulo, sobre a reduç&atild

Governo desobriga publicações de licitação em jornais de grande circulação.

Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 9, a MP 896/19 que desobriga órgãos públicos da União, Estados, DF e municípios de publicar documentos relativos a licitaçõe

Empresas ainda resistem a aplicar reforma trabalhista, diz advogado

A reforma trabalhista (lei 13.467/17) está prestes a completar dois anos de vigência. Conforme avaliação do advogado Agostinho Zechin Pereira, especialista na

OAB/RS garante, na Justiça Federal, a extinção de empresa por publicidade advocatícia irregular e captação indevida de clientes

A forte atuação da OAB/RS para coibir a publicidade advocatícia irregular e a captação indevida de clientes alcançou mais uma vitória. Nesta sexta-feira (16), a juíza federal Daniela Tocchetto Cavalheiro, da 2ª Vara Federal de Porto Alegre, publicou uma decisão favorável em uma A&cce

Emissora deve dar direito de resposta a mulher ofendida por apresentador de TV

Por unanimidade, os desembargadores da 4ª Câmara Cível deram provimento ao recurso interposto por O.R. da C.S., contra a decisão de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de resposta ou retificação de conteúdo ofensivo em matéria divulgada em programa de televisão nacionalmente conhecido. A a&ccedi

Árbitra de futebol será indenizada por injúria racial

Um jogador de futebol amador foi condenado, em duas instâncias, a pagar indenização por danos morais a uma árbitra da Liga Municipal de Esportes de Santa Bárbara devido a ofensas proferidas durante uma partida em que ambos atuaram.

Os fatos ocorreram em abril de 2013. O réu entrou e

Justiça mantém prisão preventiva de cinco réus da Operação Xeque-Mate

A juíza Higyna Josita Simões de Almeida decidiu, nesta sexta-feira (19), manter as prisões preventivas de cinco réus no processo nº 0000264-03.2019.8.15.0731 relacionado ao caso da Operação Xeque-Mate. São eles: Tércio Figueiredo Dornelas, Wellington Viana França, Leila Mar

STF julgará ações contra decreto de armas de Bolsonaro na próxima quarta

Na próxima quarta-feira, 26, o plenário do STF analisará um conjunto das medidas cautelares requeridas em ações que questionam decreto de Bolsonaro, que trata da posse, porte e comercialização de armas de fogo e munição. A sessão extraordinária está prevista para 9h

OAB aprova súmula que impede ingresso de quem comete violência contra LGBTQI+

O Conselho Federal da OAB aprovou nesta segunda-feira, 10, uma proposta de súmula para estabelecer que a violência contra pessoas LGBTQI+ é um dos fatores que podem impedir o ingresso nos quadros da Ordem. Para o conselho, a prática caracteriza ausência de idoneidade moral.

A decisão

Câmara Criminal relativiza vulnerabilidade da vítima e absolve acusado de estupro de vulnerável

“A situação em que a vítima mantém relacionamento amoroso com o réu desde os 13 anos, do qual resultou gravidez, afasta a hipótese de violência presumida e autoriza a flexibilização da regra do artigo 217-A do CP”. Com esse entendimento, a Câmara Criminal do Tribunal de Justi&am

Suspensa decisão que permitia desconto de contribuição sindical sem manifestação do empregado

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 34889 para suspender decisão em que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) havia determinado que a Aeromatrizes Indústria de Matrizes Ltda. descontasse de seus empregados a contribuição para o

Prêmio Innovare tem 617 práticas em disputa na edição deste ano

A 16ª. edição do Prêmio Innovare tem 617 práticas na disputa, este ano. O tema é livre em todas as categorias e haverá um prêmio destaque para a iniciativa que tiver como principal propósito a Promoção e Defesa dos Direitos Humanos. A partir de maio, os consultores do Innovare, advogados com grande conhecimento sobre o sistema

Banheiro químico para pessoas com deficiência passa a ser obrigatório em eventos

Foi publicada no DOU desta terça-feira, 14, a lei 13.825/19, que obriga a disponibilização de banheiros químicos para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em eventos público

Lei institui política nacional de prevenção da automutilação e do suicídio

Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 29, a lei 13.819/19. A norma institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio.

Movimento Mais Mulheres na OAB completa quatro anos

Em 11 de abril de 2015 foi, em Roraima, o Movimento Mais Mulheres na OAB. O projeto nasceu com a participação de aproximadamente 100 advogadas. Hoje, ao completar quatro anos, há motivos para comemorar: o movimento já conta com a adesão de seccionais de todo o país.

Uma de suas ide

É constitucional lei paulista que limita valor de veículo isento de IPVA para deficientes

O Órgão Especial do TJ/SP julgou improcedente arguição de inconstitucionalidade que questionava limitação do valor de veículo comprado por proprietário com deficiência para fins de isenção de IPVA.

A arguiçã

Procon-SP quer esclarecimentos da Empiricus sobre caso Bettina

O Procon-SP notificou a empresa Empiricus para que preste esclarecimentos sobre publicidade na qual a jovem Bettina afirma ter 22 anos e patrimônio acumulado de mais de R$ 1,042 milhão. A fundação requereu ainda a apresentação de documentos comprovando a veracidade dos fatos narrados na propaganda.

Lei proíbe casamento de menores de 16 anos

Foi publicada no DOU desta quarta-feira, 13, a lei 13.811/19, que proíbe o casamento de menores de 16 anos. A norma, cujo texto foi aprovado pelo Senado em fevereiro, altera previsões do Mês Nacional do Júri realizou mais de 3,5 mil Julgamentos

Programa criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para agilizar o julgamento de crimes dolosos contra a vida, o “Mês Nacional do Júri” registrou 3.531 sessões de julgamento em novembro do ano passado, em um verdadeiro mutirão envolvendo magistrados e servidores do Judiciário em parceria com promotores, defensores p

Demora em fila para atendimento bancário não gera dano moral

A 4ª turma do STJ deu parcial provimento ao recurso do Banco do Brasil e julgou improcedente pedido de dano moral por demora em fila para atendimento bancário.

O autor da ação, um advogado, narrou que teve que abandonar seus afazeres para recadastrar seu celular na agência bancária, a

Tragédias mineiras e petroleiras na América geram impactos nos âmbitos judicial e normativo

Os grandes desastres ocasionados muitas vezes por falta de manutenção ou por omissão e descumprimento de normas de segurança, não apenas têm afetado grandes empresas de maneira econômica, como também têm reforçado a necessidade de se aperfeiçoar regras e a fiscalizaçã

Estado de SP deve indenizar aluna obrigada a rezar em escola pública

Aluna de escola pública que foi obrigada a rezar e anotar versículos bíblicos em sala de aula será indenizada pelo Estado de SP. Decisão é da 5ª câmara de Direito Público do TJ/SP.

Consta nos autos que uma professora, com conhecimento da direção e da coordenação da escola, iniciou a pr

Proposta de lei anticrime de Moro altera 14 leis

Apresentado nesta segunda-feira, 4, o pacotão anticrime de Sérgio Moro deve ser apresentado ao Congresso nos próximos dias. De acordo com o ministro da Justiça, o foco é o comb

Moro estabelece Sistema de Governança do Ministério da Justiça

Foi publicado no DOU desta quarta-feira, 30, o estabelecimento do Sistema de Governança do Ministério da Justiça e Segurança Pública. De acordo com a portaria 86/19, a medida tem por objetivo organizar o processo decisório quanto à gestão estratégica, gestão de riscos e controles internos, integridade, gestão de pol&iac

Direito dos animais: alterada a legislação portuguesa sobre animais de laboratório

Foi publicado no dia 10 de janeiro o primeiro Decreto-Lei português de 2019, respeitante à indústria farmacêutica e de cosméticos, laboratórios e animais.

O diploma altera e atualiza o Decreto-Lei n.º 113/2013 com o objetivo de melhor se adequar à Diretiva n.º 20

Credor fiduciário deve pagar estadia de carro alienado em pátio privado

O credor fiduciário é responsável pelas despesas de remoção e estadia de veículos em pátio de propriedade privada, mesmo quando a apreensão dos bens não se deu a seu pedido ou por qualquer fato imputável a ele. Nesta hipótese, ele pode exercer o direito de regresso contra os devedores. A decisão é da 3

Centauro é multada por divergência de preços na "Black Friday"

A 5ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve multa aplicada pelo Procon/SP à loja de artigos esportivos Centauro por violação a direitos do consumidor. A penalidade se deu porque foram verificadas divergências entre o preço ofertado e o cobrado com a finalização da compra na promoção "Black Friday". A mu

Uber deve fornecer dados de passageiro a motorista para apuração de ocorrência

A juíza de Direito Simone Garcia, substituta do 4º JEC de Brasília, determinou que o Uber forneça a motorista os dados de passageiro que o recebeu de modo grosseiro e danificou seu veículo.

Consta nos autos que, ao ser chamado para uma corrida, o motorista compareceu ao endereço informado na plataforma para buscar um passageiro. No entanto, segundo ele, o pass

Homem é condenado por agredir verbalmente casal gay em transporte público

Um homem foi condenado por agredir verbalmente um casal homoafetivo dentro de vagão da CPTM. A pena privativa de liberdade, fixada em 4 meses, foi convertida em multa em favor das vítimas no valor de quatro salários mínimos. A decisão é da juíza de Direito Maria Lucinda da Costa, da 1ª vara Criminal de Santo André/SP.

Embratel deve indenizar por cobrança e negativação indevidas

A Embratel foi condenada a indenizar, por dano moral, uma mulher que teve o nome negativado em razão de cobranças indevidas. A decisão é do juiz de Direito Rodrigo Domingos Peluso Júnior, do 3º JEC de Curitiba/PR.

A mulher ingressou na Justiça contra a operadora alegando que teve seu nome incluído em cadastro de inadimplentes por causa de

Pobreza não afasta multa aplicada a pais que praticam atos graves contra filhos

Nas hipóteses em que forem graves os atos praticados pelos pais contra seus filhos, a multa prevista em dispositivo do ECA, devida pelo descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, deve ser mantida, mesmo diante da hipossuficiência financeira ou da vulnerabilidade da família. Decisão é da 3ª turma do STJ ao explicar que a multa, além de se tratar de medida sa

Mantida justa causa de trabalhador que ofendeu colegas no Facebook

Trabalhador que ofendeu colegas de trabalho no Facebook não consegue reverter justa causa. Decisão é da 1ª câmara do TRT da 12ª região.

O funcionário de uma empresa fez comentários no Facebook nos quais se referiu às colegas de trabalho utilizando termos como "Maria-gasolina" e "Maria-chuteira". Ap&a

PL estabelece novas regras para interrogatório em audiências trabalhistas

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou mudanças nas regras para o interrogatório em audiências de processos trabalhistas. As alterações estão previstas no PL 6509/16, do deputado Carlos Bezerra (MDB/MT). A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda

Seguradora deve arcar com conserto em oficina à escolha do cliente, no limite do orçamento aprovado

Se o segurado efetua o reparo do veículo em oficina cujo orçamento havia sido recusado pela seguradora e assina um termo de cessão de créditos, a seguradora tem a obrigação de ressarcir a oficina pelas despesas, nos limites do orçamento aprovado por ela. Esse foi o entendimento da 3ª turma do STJ ao dar parcial provimento ao recurso de uma seguradora.

Empresa em recuperação consegue afastar antecipação de pagamento diário de ICMS

A juíza de Direito Patrícia Bretas, da 2ª vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia/GO, deferiu liminar em MS para determinar que uma empresa de medicamentos não tenha de antecipar o pagamento diário de ICMS à Receita Estadual.

A empresa impetrou MS alegando estar submetida a recuperação judicial e requereu a suspen

STF valida lei municipal que veda checagem de mercadorias na saída do supermercado

A proteção às relações de consumo é assunto de interesse local, por isso, os municípios têm competência para legislar a respeito. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou agravo regimental e manteve a validade de uma lei de Campina Grande, na Paraíba, que proíbe a conferência de m

Início de cumprimento da pena ainda divide análises da Constituição

A Constituição de 1988 estabelece que ninguém pode ser considerado culpado até que o processo transite em julgado. Passados 30 anos, o tema não está pacificado. Após algumas idas e vindas, o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal é que a execução da pena pode começar após decisão de segunda ins

Feminicídio

O projeto de lei 3030/15, de autoria do deputado Lincoln Portela, determina o aumento de pena para os casos de feminicídio – homicídio cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino – que é cometido pelo agente em descumprimento de medida protetiva de urgência (artigo 18 e seguintes da lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha)

OAB vai ao STF contra nova exigência da CLT para ação trabalhista

A OAB Nacional ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal questionando a legalidade de dispositivos da Nova CLT que alteram a inicial de reclamação trabalhista, que agora deve contemplar também a liquidação, com pedido de indicação de valor, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. Segundo a

Cobrança judicial de honorários exige renúncia prévia a mandato de advogado e manutenção de sigilo

A 1ª turma de Ética do TED da OAB/SP aprovou em julho ementa afirmando a imposição do advogado renunciar previamente ao mandato que recebera do cliente em débito para a cobrança judicial dos honorários.

Além disso, a ementa dispõe que nos casos de cobrança judicial dos honorários deve o advogado se abster

Não é necessário inscrição de defensores públicos de São Paulo na OAB

O ministro Og Fernandes acolheu pedido da Apadep - Associação Paulista de Defensores Públicos e reconheceu a desnecessidade de inscrição na ordem dos advogados para que os defensores exerçam suas atividades profissionais. O ministro relembrou decisão do STJ, a qual esclareceu que a carreira está sujeita a regime próprio e a estatutos espec&i

Seguradora deve indenizar por aborto decorrente de acidente de carro

Seguradora deverá pagar indenização securitária no valor de R$ 13,5 mil a segurada que sofreu aborto por causa de um acidente de carro. A decisão é da 9ª câmara Cível do TJ/MG, que negou recurso da companhia.

Consta nos autos que a mulher sofreu um acidente de carro em janeiro de 2017, perdendo o bebê na nona semana de

Juiz proíbe entrada de venezuelanos no Brasil pela fronteira de Roraima

O juiz federal Helder Girão Barreto, da 1ª vara da Federal de Roraima, determinou, no último domingo, 5, por meio de liminar, a suspensão do ingresso de imigrantes venezuelanos no Brasil pela fronteira com o Estado de Roraima. A liminar não abrange outras nacionalidades e veta apenas a entrada de venezuelanos.

“De nada adianta acolher os imigrantes venezuelanos

Brasiliense de 18 anos é o advogado mais jovem do país

"Poucas coisas me dão mais prazer na vida do que advogar por uma ideia. No Direito, eu posso colocar isso na prática."

A frase é de Mateus de Lima Costa Ribeiro, o mais jovem advogado do Bras

Notificação de advogado no WhatsApp não basta para comprovar renúncia ao mandato

A notificação realizada por patrono pelo WhatsApp não é hábil para comprovar a ciência inequívoca dos autores quanto à renúncia do mandato. O entendimento é da juíza de Direito Simone de Figueiredo Rocha Soares, da 8ª vara Cível de SP.

Ao determinar que um advogado regularize a ren&

Decreto que atualiza valores dos tipos de licitação entra em vigor nesta quarta (18/7)

Nesta quarta-feira (18/7), entra em vigor o Decreto 9.412, que aumenta em 120% os valores das modalidades de licitação previstas na Lei 8.666 de 1993. A última vez que os preços máximos haviam sido atualizados foi em 1998, com a Lei 9.648.

Veja os valores atualizados pelo decreto:

Para obras e servi&ccedi

OAB Pernambuco define diretrizes para conteúdo patrocinado nas redes sociais dos advogados e advogadas do estado

Em meio à tecnologia e à constate evolução da comunicação, a OAB Pernambuco determinou, por meio do seu Tribunal de Ética e Disciplina (TED), as diretrizes para a utilização da publicidade nas redes sociais dos advogados e advogadas inscritos no estado. Em reunião do Conselho Pleno do TED, o órgão decidiu por pro

Google não precisa remover conteúdo que critica associação do MP

O ministro Luiz Fux deferiu liminar para suspender decisão que determinou a retirada de matérias jornalísticas do Blog do Barata, hospedado na plataforma Google, que criticavam a AMPEP - Associação do Ministério Público do Estado do Pará. Para o ministro, a referida decisão é uma verdadeira forma de censura e aniquila completamente o

I Congresso de Inovação e Gestão Jurídica do Centro-Oeste

O I Congresso de Inovação e Gestão Jurídica do Centro-Oeste será realizado nos dias 07 e 08 de junho de 2018, na cidade de Goiânia/GO, no Auditório da OAB-GO, e terá como tema principal "Gestão, empreendedorismo, inovação e tecnologia na Advocacia".

Será o primeiro evento dentro de um

Pequenas e médias empresas já podem começar a se preparar para o eSocial

Começou em 2018 o processo de implementação do eSocial, plataforma online do governo que unifica a entrega de 15 obrigações da área trabalhista, para empresas, pessoas jurídicas (incluindo MEI) e pessoas físicas. Agora, ao invés de ter que preencher várias guias e entregá-las em canais diferentes, o empregador dever&aac

Empresa perde benefícios tarifários por usar portos fora de Santa Catarina

É possível retirar benefício fiscal quando o contribuinte descumpre condição fixada por lei estadual para fomentar o desenvolvimento local. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou que uma companhia de importação e exportação pague impostos

Superior Tribunal de Justiça edita quatro novas súmulas e cancela uma sobre planos de saúde

Os enunciados sumulares são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do STJ.

As seções de direito penal e direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram, cada uma, duas novas súmulas na última quarta

Mudança no pagamento de honorários só vale para ações pós-reforma, diz TRT-18

As mudanças no pagamento de honorários sucumbenciais trabalhistas só podem ser aplicadas em casos que tiveram início após a reforma da CLT entrar em vigor, o que ocorreu no dia 11 de novembro de 2017. Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região ao apreciar o mérito de um mandado de seguran&ccedi

Segunda Turma confirma isenção tributária na importação de bens educacionais pelo Senai

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que reconheceu isenção tributária na importação de bens feita pelo Senai visando à implantação do Instituto Senai de Inovação do Paraná (PR). O recurso

Detran lança serviço que permite que advogados atuem em processos de defesa e recurso de infrações de trânsito de forma digital

O Departamento de Trânsito do Paraná (Detran) lançou na tarde desta quarta-feira (28) um serviço que possibilita que os advogados possam atuar nos processos de defesa e recurso de infrações de trânsito de forma completamente digital. Ao utilizar a ferramenta, que está disponível no portal do Detran, na área Detran Fácil, os p

Felsberg Advogados atua na reestruturação financeira da indústria de papel Santher

O escritório Felsberg Advogados atuou na reestruturação financeira da Santher, empresa da área de papéis tissue (papel higiênico e tolhas absorventes).

As sócias-conselheiras do Felsberg Maria da Graça Pedretti&l

OAB promove neste mês, em Maringá, a Conferência Estadual da Mulher Advogada

A OAB Paraná promove de 23 a 25 de março, em Maringá, a Conferência Estadual da Mulher Advogada. Entre as palestrantes estão a jornalista Eliane Cantanhêde, comentarista do “GloboNews em Pauta” e colunista do jornal O Estado de S. Paulo, e a advogada Fernanda Marinela, de Alagoas, única mulher presidente de Seccional da OAB.

Elia

Notícias

Segundo o Órgão Especial do TST, não há suporte jurídico para restringir a dispensa.

Juiz aplicou a lei dos distratos e estabeleceu que a restituição dos valores ocorra apenas após a expedição do habite-se.

Especialista esclarece como o retorno das atividades presenciais deve ser lidado em tempos de vacinação.

Diante da nova lei, a OAB/PI cobrou a inserção imediata dos advogados no calendário de imunização

Trabalhadora estava em licença médica por suspeita de contaminação pelo coronavírus e descumpriu orientação de permanecer isolada.

A cliente desconhecia a pessoa procurada pela instituição financeira.

Objetivo é aumentar proteção dos dados do governo na internet. Ministérios, autarquias e fundações são obrigados a participar.

Uma mulher teve seus dados vazados pela Eletropaulo. Para o juiz, deve-se comprovar o dano causado para a indenização por dano moral, mesmo configurado o vazamento indevido.

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