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Notícias

Ano foi marcado por intensos debates nas relações de consumo

Nesta retrospectiva de 2021, além da alteração do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que entrou em vigor no início de julho e tem causado a controvérsia em torno do conceito do termo “mínimo existencial”, não podemos deixar de abordar alguns temas que, ao longo do ano, se destacaram.

O in&


Prejudicialidade entre ações de paternidade e alimentos não gera suspensão automática da pensão fixada provisoriamente

O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual decidiu também que a prejudicialidade externa não afasta a possibilidade de reconhecimento de conexão entre as causas e, se for o caso, de reunião dos processos para julgamento.

?Embora as ações de reconhecimento de paternidade socioaf


Rede de Supermercados não é Responsável por Acidente de Ônibus Sofrido por Encarregado de Seção

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade civil da WMS Supermercados do Brasil Ltda. pelo acidente de trânsito ocorrido com um encarregado de seção. O empregado culpava a empresa porque, embora atuasse em São Borja (RS), fora deslocado para ir, de ônibus, trabalhar em cidade próxima, mas o colegiado entendeu que a atividade desenvolvida pela WMS


Ministra Cármen Lúcia presidirá 1ª Turma do STF em 2022

Por aclamação, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) escolheu, na sessão desta terça-feira (30), a ministra Cármen Lúcia para presidir o colegiado em 2022. Decana da Turma, ela substituirá o ministro Dias Toffoli, que conduziu os trabalhos em 2021.

Rodízio


TJ/SP anula testamento feito em momento de confusão mental

O testamento favoreceu sobrinha de falecido não integrante do rol dos herdeiros naturais. O laudo médico apontou que o homem sofria de confusão mental, em razão de tumores no cérebro, quando assinou o testamento.

A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve nulidade de testamento público lavrado menos de dois meses


Saiba quem é Janaína Dutra, advogada travesti homenageada pelo Google

Ativista foi a primeira travesti a ter carteira da OAB, e deixou legado para a comunidade LGBTQIA+.

O "doodle" do Google homenageia, nesta terça-feira, 30, a advogada e ativista social Janaína Dutra, travesti cearense que liderou a luta por direitos da população LGBTQIA+ a nível nacional. Ela faria 61 anos hoje.

Jana&a


Covid: TRT/MG confirma justa causa de mulher que furou fila de vacina

A trabalhadora atuava em fundação pública de saúde, mas trabalhava na área administrativa. Ela conseguiu se vacinar como se fosse profissional prioritária da área sanitária.

A 5ª turma do TRT da 3ª região confirmou justa causa aplicada a trabalhadora que furou fila de prioridade na vacin


Família comunicada por WhatsApp sobre morte de parente será indenizada

Reparação foi fixada em R$ 5 mil.

A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão da 5ª vara Cível de Franca/SP que condenou médico e hospital a indenizarem, por danos morais, familiares que foram informados da morte de parente por WhatsApp. A reparação foi fixada em R$ 5 mil.

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Patricia Vanzolini vence a eleição na OAB/SP

Eleita será a primeira mulher a dirigir a seccional paulista, que é a maior do país, com 333 mil advogados.

Maria Patricia Vanzolini Figueiredo foi eleita presidente da OAB/SP para o próximo triênio, de 2022 a 2024. O pleito foi realizado nesta quinta-feira, 25. Patricia será a primeira mulher a dirigir a seccional paulista, que


OAB: 24 seccionais já elegeram seus presidentes; conheça os vencedores

Os três Estados faltantes, MT, MG e RR, realizam seus pleitos entre hoje e domingo.

24 seccionais da OAB já elegeram seus representantes para o triênio 2022/2024. Os três Estados faltantes, MT, MG e RR, realizam seus pleitos entre hoje, 26, e domingo, 28. Conheça a lista dos presidentes vencedores:

Apple indenizará cliente que teve iPhone 12 roubado e dados acessados

Mesmo sem senha, criminosos conseguiram desbloquear o aparelho e realizar transações bancárias.

A Apple terá de indenizar um consumidor por fragilidade na segurança do aparelho Iphone 12. Ele teve o aparelho furtado e, mesmo sem senha, criminosos acessaram seus dados e realizaram transações bancárias. O projeto de s














































































































































Conselho Pleno da OAB aprova novo provimento sobre a publicidade na advocacia























OAB diz que medida de Bolsonaro causa prejuízos severos aos trabalhadores

A OAB Nacional divulgou nesta segunda-feira, 23, uma nota sobre a MP 927/20, editada pelo Governo Federal. O documento aponta inconstitucionalidade e violação de garantias mínimas asseguradas aos trabalh









OAB/MG promove campanha de doação para vítimas das chuvas no Estado

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 5.896/19, que restringe, a três meses antes das eleições, o prazo de proibição de distribuição gratuit


Projeto prevê cotas por gênero na liderança da OAB

Em tramitação no Senado Federal, o PLS 414/18 propõe fixar um percentual mínimo de homens e mulheres na composição de órgãos executivos da O





Congresso promulga reforma da Previdência

O Congresso Nacional promulgou a reforma na Previdência - EC 103/19. Texto foi publicado nesta quarta-feira, 13, no DOU.

A emenda altera o sistema de Previdência Social e estabelece regras de transição e disposi&






Governo desobriga publicações de licitação em jornais de grande circulação.

Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 9, a MP 896/19 que desobriga órgãos públicos da União, Estados, DF e municípios de publicar documentos relativos a licitaçõe


Empresas ainda resistem a aplicar reforma trabalhista, diz advogado

A reforma trabalhista (lei 13.467/17) está prestes a completar dois anos de vigência. Conforme avaliação do advogado Agostinho Zechin Pereira, especialista na











Banheiro químico para pessoas com deficiência passa a ser obrigatório em eventos

Foi publicada no DOU desta terça-feira, 14, a lei 13.825/19, que obriga a disponibilização de banheiros químicos para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em eventos público


Lei institui política nacional de prevenção da automutilação e do suicídio

Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 29, a lei 13.819/19. A norma institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio.

Movimento Mais Mulheres na OAB completa quatro anos

Em 11 de abril de 2015 foi, em Roraima, o Movimento Mais Mulheres na OAB. O projeto nasceu com a participação de aproximadamente 100 advogadas. Hoje, ao completar quatro anos, há motivos para comemorar: o movimento já conta com a adesão de seccionais de todo o país.

Uma de suas ide








Proposta de lei anticrime de Moro altera 14 leis

Apresentado nesta segunda-feira, 4, o pacotão anticrime de Sérgio Moro deve ser apresentado ao Congresso nos próximos dias. De acordo com o ministro da Justiça, o foco é o comb




































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